5002899-69.2026.4.03.6331

Como se vê, tratando-se a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A de sociedade anônima fechada, o que é corroborado pela consulta anexa a esta sentença, não é pessoa jurídica apta a figurar no polo passivo. Cumpre esclarecer que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A não se confunde com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta sim empresa pública que atrai a competência da Justiça Federal. Por fim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a exigir a presença das duas pessoas jurídicas no polo passivo, tampouco a parte autora relatou eventual conduta atribuída unicamente à CEF a justificar sua presença no polo passivo, relatando, apenas, que compareceu à agência e teria sido orientada a sinalizar o sinistro.

Dispõe o art. 6º da Lei 10.259/2001: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Dessa forma, excluída a CEF, em relação a quem se reconheceu a ilegitimidade passiva, e não havendo a presença de parte, no polo passivo, que permita que o feito tramite perante o JEF e, ainda, ausente parte que autorize a tramitação do feito perante a Justiça Federal, a ação deve tramitar perante a Justiça Estadual, competente para o processamento e julgamento da causa.

Em outras palavras: por não vislumbrar interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal para intervir no feito na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I), a Justiça Federal é absolutamente incompetente para conhecer da ação. Reconhecida a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06."

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SOLANGE FRANCO MARQUES PONTIN

Advogado

FRANCINE ALVES GALLI PEREIRA DA SILVA (OAB 453570/SP)