5002906-83.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002906-83.2025.4.03.6335 AUTOR: MARCIO APARECIDO PIERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO - SP353966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora pede implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.292.452-8 reconhecido na via administrativa. Deferido os benefícios da justiça gratuita e deferida a tutela provisória para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.292.452-8), exatamente nos termos do acórdão administrativo definitivo (ID 471340804).

Informada a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (ID 561365924 e 561365927). Manifestação da parte autora.

É o relatório.

DECIDO. Os dados do benefício de ID 561365927 provam a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor com DIB em 28/05/2019 (DER), conforme requerido na petição inicial e de acordo com a decisão administrativa de ID 468264536. Eventual irresignação em relação a RMI do benefício ou ausência de pagamento não é objeto destes autos. Impõe-se, portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVO

Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002906-83.2025.4.03.6335 AUTOR: MARCIO APARECIDO PIERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO - SP353966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista o prazo decorrido sem cumprimento, fica o INSS intimado, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providencias junto à CEAB/DJ, no sentido de fielmente cumprir a determinação contida na decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 471340804), vez que a CEAB/DJ se fez devidamente intimada, em 01/12/2025 (ID 472880229), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, caso a medida processual se faça necessária.

No silêncio do INSS, me venham os autos imediatamente conclusos. Atendida à determinação, dê-se prosseguimento, nos termos da referida decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002906-83.2025.4.03.6335 AUTOR: MARCIO APARECIDO PIERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO - SP353966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Recebo a petição de ID 471239374 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, torna-se necessário analisar eventual prevenção em relação ao processo 5001001-23.2023.4.03.6138 apontado na aba "associados". Dessa forma, em uma análise preliminar, observo que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por isso afasto a possibilidade de prevenção, ressalvada a possibilidade de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Marcio Aparecido Pierim visando à implantação imediata do benefício previdenciário NB 192.292.452-8, já reconhecido administrativamente após o provimento de seu recurso ordinário e a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo INSS, sob o fundamento de intempestividade. É o que importa a relatar.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso ordinário interposto pelo autor foi provido, reconhecendo-se seu direito à aposentadoria (ID 468264536). Em seguida, o recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido, em razão de intempestividade (IDs 468264539 e 468264535), razão pela qual se consolidou na esfera administrativa o direito do autor ao benefício. Contudo, do que se tem dos autos, até o momento a CEAB/DJ não implantou o benefício em favor da autora.

Assim, resta evidente o direito da autora à implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 192.292.452-8), exatamente nos termos do acórdão administrativo definitivo, razão pela qual defiro a tutela.

Ante o exposto, remetam-se os autos à CEAB/DJ para implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 192.292.452-8), nos termos do acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos do CRPS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento. Após cumprimento, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002906-83.2025.4.03.6335 AUTOR: MARCIO APARECIDO PIERIM ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO - SP353966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze), anexar cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de extinção. a) comprovante de residência - conta de consumo: água, energia, internet ou telefone - emitido até 6 meses antes do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração de residência subscrita pelo terceiro, sob as penas da lei. {datado e assinado eletronicamente} Técnico/Analista Judiciário