5002913-80.2020.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002913-80.2020.4.03.6002 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DANIEL MAMEDIO DOS PASSOS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS O MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Dourados, 2ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, FAZ SABER a todos que do presente tomarem conhecimento que perante esta Vara e Juízo tramita a AÇÃO PENAL acima mencionada, sendo assim, CITA o réu DANIEL MAMEDIO DOS PASSOS, brasileiro, nascido em 21/02/1992, filho de Selma Mamedio do Amor Divino e Jorge Claudio Bezerra dos Passos, portador da cédula de identidade nº 262900202/DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 153.***.***-24, atualmente, em lugar incerto e não sabido, de todo o teor da denúncia id 249042465, em que o Ministério Público Federal o denuncia como incurso na pena do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, com a agravante de o haver executado mediante promessa de recompensa (CP, art. 62, inc.

IV), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, sendo assim, fica o referido denunciado citado e intimado acerca de todos os termos da presente ação, nos termos da legislação em vigor.

E para que ao presente sejam atribuídos os legais e jurídicos efeitos, determina a sua afixação no átrio do Fórum Federal de Dourados e publicação no DJEN. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, Jardim América, Dourados/MS, CEP 79.824-130, Tel. (67) 3422-9804, e-mail: [email protected]. JUIZ FEDERAL