PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002925-07.2025.4.03.6330 AUTOR: ANTONIO FERNANDES DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO TOBIAS - SP210007 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a notória celebração de acordo por várias instituições, dentre elas o INSS, para o ressarcimento dos descontos indevidos realizados por entidades associativas, bem como a previsão, neste acordo, de que o beneficiário que não recebeu valores pela via judicial, nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, poderá optar pelo acordo administrativo se desistir da ação contra a Autarquia, hipótese em que o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para que esclareça se faz a sua adesão voluntária ao referido acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Citem-se. Cópia deste despacho servirá para citação do corréu CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Fica advertido o réu de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a).
Fica intimado para que apresente em Juízo, com a contestação, cópia de todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Fica ainda
V. S. intimada, ainda, de que foi designado o dia para audiência de instrução e julgamento. Obs. : Para consultar os documentos do processo, a parte citada/intimada deverá acessar a seguinte página: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo "código para consulta dos documentos", digitar o código: 620ef8ba-9d61-4d68-9ef6-afcef7ff1c75
Cumpra-se, servindo cópia do presente despacho como mandado. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
