Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JANAINA RAFAELA SILVESTRE
- Advogados
- RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002926-52.2026.4.03.6331 AUTOR: JANAINA RAFAELA SILVESTRE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO DE PAIVA GRILO - SP265196 ADVOGADO do(a) AUTOR: AECIO LIMIERI DE LIMA - SP132171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem as mesmas partes, porém o processo anterior (n.º 0000634-58.2021.4.03.6331) é relativo a outro Número de Benefício Administrativo e período anterior de 2020, com houve homologação de acordo, com trânsito em julgado, estando extinto. Era o que tinha a informar.
Araçatuba, 23 de agosto de 2026. ANNE MARGRET SILVA ESGALHA Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.