5002932-77.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002932-77.2025.4.03.6110 EMBARGANTE: RICARDO GALHARDO RUFINO, ELAINE CRISTINA PASCHOAL ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MONICA CELINA PASCHOAL - SP293143 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença

RELATÓRIO

Vistos e examinados os autos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RICARDO GALHARDO RUFINO e ELAINE CRISTINA PASCHOAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a exordial, em suma, que os embargantes foram intimados, via oficial de justiça, acerca do pedido de declaração de fraude à execução formulado pela instituição embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 5002957-03.2019.4.03.6110), em razão da aquisição de dois imóveis da Executada Brasilina Tiburcio Camargo Valinoto, pelos Embargantes.

Asseveram que na época da compra dos referidos bens, não existiam constrições ou gravames sobre os imóveis, razão pela qual deve-se desconsiderar qualquer pedido de caracterização de fraude à execução. Requerem, ao final, que sejam julgados procedentes os presentes embargos, para declarar a inexistência de fraude à execução, bem como declarar a legitimidade do negócio jurídico referente aos bens de propriedade dos embargantes.

Com a inicial (Id. 375067137), vieram os documentos constantes aos autos sob Id. 375067138/375067145. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO Pois bem, inicialmente, anote-se que por sentença proferida na ação executiva em apenso (processo nº 5002957-03.2019.4.03.6110), sob Id. 415324213, em 10/09/2025, foi julgada extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, e nestes termos, verifica-se, não existir interesse processual da embargante na demanda, dada a superveniente perda de objeto da causa, eis que a ação principal de execução de título executivo extrajudicial, que fundamentava o interesse processual da presente demanda, foi extinta em razão da satisfação da obrigação.

Nesse sentido, o interesse processual não está configurado, uma vez que no caso em tela está ausente o binômio necessidade-adequação, a ensejar que o resultado da demanda seja útil para as partes, não restando caracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação do embargante. Destaco lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco, extraída de "Teoria Geral do Processo", Ed.

Malheiros, 12ª edição, 1996, p. 260, segundo a qual: "( ...) tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." Destarte, no caso em tela, com a extinção da execução de título extrajudicial (processo nº 5002957-03.2019.4.03.6110), em face da satisfação da obrigação, estes autos perderam o objeto, já que o se discutiria nesta seara seria a inexistência de fraude à execução e a legitimidade do negócio jurídico referente aos bens de propriedade dos embargantes, ratificando, portanto, sua falta de interesse processual nesta demanda.

Conclui-se, desse modo, que a pretensão dos embargantes não merece guarida, tendo em vista a extinção da ação executiva (processo nº 5002957-03.2019.4.03.6110), em face da ocorrência da satisfação da obrigação, tornando, portanto, incompatível qualquer discussão judicial a respeito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço ser a parte embargante carecedora do direito de ação, ante a falta de interesse processual e JULGO EXTINTOS os presentes Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juíza Federal Substituta