5002932-87.2025.4.03.6333

Portanto, o pedido administrativo da parte autora não veio informado pela expressão de seu interesse na análise, pelo INSS, de período rural e/ou especial. Por isso, essa pretensão não foi pela Autarquia analisada. O sistema de análise do INSS quanto a certos benefícios previdenciários é instruído pelo código binário "sim/não". A parte, ao informar "não" à existência de pretensão de reconhecimento de período rural e/ou especial, impediu, ainda que sem intenção em fazê-lo, que o INSS e seu sistema eletrônico de análise de benefícios conhecessem e considerassem informação essencial à apreciação administrativa pretendida, ora judicializada.

Assim, não tendo apresentado a pretensão adequadamente ao INSS, a parte autora não satisfez a condição da ação judicial do interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo.

4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel.

Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA

REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016.

Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADILSON JOSE NOVAES

Advogado

AURELINO CONCEICAO CARVALHO JUNIOR (OAB 533534/SP)