5002941-67.2024.4.03.6306

Assim sendo, rejeito a matéria preliminar e passo ao exame do mérito. Não há dúvidas sobre a qualidade de dependente da parte autora, uma vez que era filha, menor de idade, conforme certidão de nascimento apresentada (fls.6 id 324367391). Entretanto, apesar da dependência, não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus. Com efeito, o falecimento ocorreu em 28/09/2021 (certidão de óbito fl. 32, id 324367391).

JÁ a última contribuição ao sistema previdenciário ocorreu em 02/2019, conforme dados do CNIS (anexado em 06/09/2024). Se assim é, não há dúvida de que, quando do óbito, o falecido já havia perdido a qualidade de segurado. Analisando a CTPS e o CNIS do falecido, verifico que ele possui vínculos empregatícios anotados, sendo o último no período de 14/06/2016 a 10/02/2019, com última remuneração em 02/2019.

Some-se a isso o fato de que a parte autora não apresentou em sua petição nenhuma linha sobre eventual vinculo informal de emprego do falecido em data próxima ao óbito, ônus que lhe cabia na forma do artigo 373, I, do CPP. Via de regra, a qualidade de segurado perdura enquanto houver os recolhimentos das contribuições sociais. Porém, em se tratando de um seguro social, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 traz o chamado período de graça, ou seja, um lapso temporal onde é mantida a qualidade de segurado da pessoa que não recolhe as contribuições.

Ademais, verifica-se pelo CNIS que o “de cujus” não tinha 120 contribuições ininterruptas que viabilizasse a extensão do “período de graça”. Entretanto, a parte autora apresentou documento em que indica que o falecido fez uso do seguro desemprego, após a saída da empresa (fls. 6/7 id 324367362). Assim, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91, faz jus ao total de 24 meses de período de graça. Mantida a condição de segurado, portanto, até 15/04/2021.

Portanto, considerando que o óbito deu-se em 28/09/2021, resta claro que o falecido não possuía qualidade de segurado. E não consta que o falecido tinha direito ou percebia benefício previdenciário gerador de pensão na data do óbito. Ademais, observo que o de cujus não tinha implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade e tampouco para a aposentação por tempo de contribuição, conforme preceitua o artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo o mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se inclusive o MPF. (...)” Em sua peça recursal, a parte autora sustenta que a contagem do período de graça tem início após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego. Contudo, no caso de desemprego involuntário o prazo para extensão do período de graça começa a correr do último vínculo contributivo e não do término do seguro-desemprego. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NA HIPÓTESE DE PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência.

2. Não comprovada a manutenção da condição de segurada, porquanto cessado o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 anteriormente à época do parto.

3. A percepção de seguro-desemprego não prorroga o período de graça previsto no inciso I, do art. 15 da Lei 8.213/91, apenas serve como prova do desemprego para fins de prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art. 15, §2º da Lei de Benefícios.

4. O reconhecimento da natureza previdenciária do seguro-desemprego não implica, na possibilidade de percepção cumulativa e sucessiva das regras dos incisos I e II do artigo 15 da 8.213/91, seguidas da prorrogação do §2º do mesmo dispositivo. (PEDILEF 00011987420114019360, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU de 31/05/2013)

5. Honorários advocatícios majorados, de ofício. (TRF4, AC 5001706-27.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/10/2018) Sendo assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95.

Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002941-67.2024.4.03.6306 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: S.

A.

C. D.

C. Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA - SP438242-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALERIA CABAS FRANCO JUÍZA FEDERAL

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. A. C. D. C.

Advogado

RAIMUNDO NONATO DA SILVA (OAB 438242/SP)