5002942-45.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002942-45.2022.4.03.6331 AUTOR: JORGE LUIZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação movida por JORGE LUIZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/03/1992 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 28/12/1998 e 18/05/1999 a 19/01/2001, nos quais alega ter trabalhado como vigilante, para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/07/2021.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de tempo de contribuição, uma vez que o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos pleiteados (ID 249508519). O INSS apresentou contestação (ID 324826170), pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, em suma, que a atividade de vigilante não se enquadra como especial, especialmente após a Lei nº 9.032/95, e que os documentos apresentados, como os Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 249508238), não comprovam a exposição a agentes nocivos.

Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1209 pelo STF. O processo foi sobrestado (ID 318715152) e, após o julgamento do mérito do RE 1.368.225 (Tema 1209/STF), o sobrestamento foi levantado (ID 583984234).

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Atividade Especial A caracterização do tempo de serviço como especial obedece à legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum). Período de 18/03/1992 a 28/04/1995 (Vigilante) Neste intervalo, a legislação de regência permitia o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. A atividade de vigilante estava prevista no código 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 ("Guarda"), sendo presumida a periculosidade inerente à função, especialmente quando comprovado o porte de arma de fogo.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 249508238) e anotações em sua CTPS, que demonstram o exercício da função de "Vigilante" na empresa Protege S/A, com descrição de atividades que incluíam o uso de arma de fogo para zelar pela segurança de patrimônio. Dessa forma, até a vigência da Lei nº 9.032, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante por mero enquadramento profissional.

Assim, reconheço a especialidade do período de 18/03/1992 a 28/04/1995. Períodos Posteriores a 28/04/1995 (29/04/1995 a 28/12/1998 e 18/05/1999 a 19/01/2001) Com a edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento por categoria profissional foi extinto, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. A controvérsia sobre a especialidade da atividade de vigilante após 1995 foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.368.225 (Tema 1209), com repercussão geral reconhecida, firmando-se a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não se caracteriza como especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a Lei nº 10.826/2003, para fins da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal." O STF entendeu que a periculosidade, por si só, não é fator previsto no texto constitucional (art. 201, § 1º) como autorizador da contagem diferenciada de tempo para aposentadoria, salvo quando expressamente previsto em lei complementar, o que não ocorreu para a atividade de vigilante.

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.031, tenha admitido a especialidade mediante comprovação do risco, tal entendimento resta superado pela decisão da Suprema Corte, que analisou a questão sob a ótica constitucional. Portanto, em estrita aplicação do precedente vinculante do STF, os períodos de 29/04/1995 a 28/12/1998 e 18/05/1999 a 19/01/2001 não podem ser reconhecidos como especiais.

Do Tempo de Contribuição e do Direito ao Benefício na DER Reconhecida a especialidade do período de 18/03/1992 a 28/04/1995, que totaliza 3 anos, 1 mês e 11 dias, este deve ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4. A conversão resulta em 4 anos, 4 meses e 9 dias, gerando um acréscimo de 1 ano, 2 meses e 28 dias ao tempo de contribuição do autor. Conforme o resumo de documentos do processo administrativo (ID 249508519), o INSS apurou tempo de contribuição de 33 anos, 9 meses e 1 dia na DER (20/07/2021).

Somando-se o acréscimo decorrente da conversão, o tempo total de contribuição do autor na DER passa a ser: 33a 09m 01d (tempo INSS) + 01a 02m 28d (ganho com conversão) = 34 anos, 11 meses e 29 dias. Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regras pré-reforma, com base no direito adquirido), o autor necessitaria de 35 anos de contribuição. Como se vê, na DER (20/07/2021), ele ainda não havia implementado o requisito.

Da Reafirmação da DER (Tema 995/STJ) Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que no curso da ação judicial, desde que anteriores à data do julgamento. No caso dos autos, o autor precisava de apenas 1 dia de contribuição para alcançar os 35 anos.

Conforme o extrato do CNIS (ID 267116244), o autor voltou a verter contribuições a partir de 20/10/2021. Nessa data, ele implementou o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. Assim, com base no entendimento firmado no Tema 995/STJ, é cabível a reafirmação da DER para 20/10/2021, data em que o autor completou 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta demonstrada pela própria fundamentação desta sentença, que reconhece o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria na DER reafirmada. O perigo de dano (periculum in mora) é presumido, em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do segurado.

A espera pelo trânsito em julgado para o início do recebimento do benefício impõe um ônus desproporcional ao autor, justificando a medida antecipatória.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 18/03/1992 a 28/04/1995, determinando ao INSS que proceda à sua averbação e conversão em tempo comum, aplicando o fator 1,4. AFASTAR a especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 28/12/1998 e de 18/05/1999 a 19/01/2001.

CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reafirmando a DER para 20/10/2021, data em que foram preenchidos os requisitos legais. DEFIRO a tutela de urgência e determino ao INSS que implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

CONDENO, ainda, o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (20/10/2021) até a data da efetiva implantação do benefício. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação e pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, após o trânsito em julgado. Sobre os valores atrasados, incidirão correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se para cumprimento da tutela de urgência.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002942-45.2022.4.03.6331 AUTOR: JORGE LUIZ SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002942-45.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JORGE LUIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de labor em condições especiais com conversão em tempo comum. Dentre os pedidos, vejo que se encontram períodos laborais na condição de vigilante. Conforme teor da narrativa consubstanciada na inicial, nota-se que a parte autora não pede a concessão de tutela imediatamente, mas sim no momento do julgamento da causa.

Considerando a informação de irregularidade anexada aos autos (ID267099764), determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; bem como juntar procuração “ad judicia” e declaração de hipossuficiência econômica contemporâneas ao ajuizamento da ação, uma vez que os documentos apresentados datam de quase um ano antes do ajuizamento do feito.

Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, se em termos, CITE-se o INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Após a citação da parte ré, suspenda-se o andamento do feito, tendo em vista que não obstante o tema 1031 do e.

STJ ter tese firmada, está pendente o tema 1209 do e. STF, sobre o mesmo assunto (vigilante), com repercussão geral no RE 1.368.225 Rio Grande do Sul. Trago à colação a decisão: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin.

Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Com isso, cumprida a emenda da inicial e a citação do réu determino o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF (TEMA 1209). Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Sobreste-se. Int. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.