5002942-57.2025.4.03.6002

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002942-57.2025.4.03.6002 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FLAVIO SANTOS MINEO EDITAL Prazo: 15 (quinze) dias O Doutor Ewerton Teixeira Bueno, MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, faz saber ao(à/s) acusado(a/s) LAVIO SANTOS MINEO, do sexo masculino, brasileiro, filho de José Mineo Filho e Elzenita Santos, nascido em 08/09/1982, natural de São Paulo/SP, documento de identidade n. 30328971 SSP/SP, CPF n. 306.***.***-17, que nos autos da Ação Penal Nº 5002942-57.2025.4.03.6002, pelo presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, fica(m) CITADO(A)(S) da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas previstas no artigo 334, caput, do Código Penal, e INTIMADO(A)(S) para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, perante este Juízo, situado na Rua Ponta Porã, n. 1875, Jardim América, Dourados/MS.

Caso o(a)(s) réu(é)(s) não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar ao Juízo a nomeação de defensor público. E como consta dos autos que o(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto. Dourados/MS, 3 de abril de 2026. Eu, Patrícia Kroth Macedo Bertoletti, RF 7520, digitei e conferi.

Assinado e datado eletronicamente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal