5002945-97.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002945-97.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSANGELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARIA BORGES ADAO - SP97535 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Afasto a prevenção indicada na aba associados. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, com pedido liminar. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Analisando a documentação juntada, observo a ausência de cópia integral do procedimento administrativo, o que demanda a devida regularização. Assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 dias, emende a inicial e traga aos autos o documento referido, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação, considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.