5002946-35.2024.4.03.6130

No entanto, o INSS sofreu uma leva de reativações indevidas de benefícios que estavam suspensos e que tinha valores atrasados cujo montante não necessitassem de autorizações ou auditoria para pagamentos, nisso alguns benefícios que eram indevidos foram reativados, mas, felizmente, alguns desses valores foram bloqueados antes do saque dos fraudadores. Histórico do ocorrido: na competência 04/2022 houve a reativação indevida e gerado um crédito para o período da suspensão 01/11/2018 até 30/11/2021 no valor de R$ 44.367,21 para o Banco 033 - Santander Microrregião 660584 -MEIER, Conta Corrente Invalida-CCF, portanto, REJEITADO o pagamento.

Para essa mesma competência, 04/2022, outro complemento positivo do período de 01/12/2021 a 31/03/2022 no valor de R$ 4.766,56 Banco Santander - 033, microrregião 660584 e a CCF, também, Rejeitado. Seguiu-se esse padrão até 28/02/2023, quando solicitado nova transferência para a OL 21028020 - APS OSASCO e houve pagamento da competência 03/2023 do período 01/03/2023 a 31/03/2023 no valor de R$ 1.302,00, Banco Bradesco-237, microrregião 786481(R.DONA P.VIANCO-U.OS) através do Cartão Magnético e o saque efetuado em 31/03/2023.

Entretanto, pagamento também inválido, pois, como já dito não houve reforma da decisão da falta do direito como orienta o artigo 1º da DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. (...) Resumindo, a senhora Silvana não tem direito aos valores represados e nem ao benefício em questão, mas caso a situação dela tenha mudado e esteja enquadrada na normativa citada poderá solicitar outro requerimento que dará a ela outro número de benefício no qual receberá os valores a partir do novo enquadramento.” Depreende-se da resposta do CEAB que a reativação do benefício da autora decorreu da ação de fraudadores, que só não conseguiram sacar o benefício considerando que preencheram com erro os dados bancários da conta em Rio das Ostras/RJ.

Ademais, constata-se que a decisão que entendeu pela superação das condições que deram origem à concessão do benefício de prestação continuada da autora não foi reformada. Assim, considerando que não é objeto dos presentes autos o preenchimento ou não dos requisitos legais do LOAS, não merece prosperar o pedido da parte autora de recebimento de atrasados, já que sua ativação no sistema se mostrou indevida.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo improcedente o pedido da parte autora. Não há incidência de custas e honorários. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes. OSASCO, data e assinatura digitais. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA LOURENCO DA SILVA

Advogado

PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)