5002959-97.2024.4.03.6109

É o relatório.

Fundamento e decido. O direito alegado pelas impetrantes não exige dilação probatória, pois a controvérsia refere-se a matéria eminentemente de direito, qual seja, a interpretação e a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.754/2023 em face da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. A prova documental apresentada é suficiente para delimitar a situação jurídica das impetrantes como sujeitos passivos da nova obrigação tributária, o que caracteriza o cabimento do presente mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º).

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia de mérito refere-se à constitucionalidade e legalidade da sistemática de tributação do IRPF sobre os lucros de entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, bem como sobre a variação cambial do principal aplicado, conforme instituído pela Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

A questão é relativamente nova, decorrente da recente alteração legislativa que buscou alinhar o tratamento fiscal brasileiro às práticas internacionais de combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS), visando impedir o diferimento indefinido da tributação por meio de estruturas societárias no exterior. A tese central das impetrantes é de que a tributação dos lucros apurados em balanço, antes da deliberação sobre sua distribuição, violaria o conceito de renda disposto no art. 43 do CTN, por ausência de disponibilidade econômica ou jurídica.

Contudo, a argumentação não se sustenta. O próprio Código Tributário Nacional, ao definir o fato gerador do imposto de renda, estabeleceu uma regra específica para rendimentos oriundos do exterior. Ademais, a lei ordinária possui competência expressa para definir "as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto" (CTN, art. 43, § 2º). Ao editar a Lei 14.754/2023, o legislador exerceu precisamente essa prerrogativa, estabelecendo que, para as entidades controladas por pessoa física residente no país, a disponibilidade jurídica dos lucros ocorre na data do balanço em que foram apurados.

A lógica subjacente é que o controlador, por deter o poder de decidir sobre a destinação dos resultados da empresa (seja pela distribuição de dividendos, seja pelo reinvestimento), já possui a disponibilidade jurídica sobre essa riqueza. A decisão de não distribuir os lucros é, em si, um ato de gestão patrimonial que configura o exercício dessa disponibilidade. Embora não se trate de precedentes vinculantes, por sua pertinência e clareza, os fundamentos adotados em recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região são altamente persuasivos.

Em casos idênticos, as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte (AC 5014072-41.2025.4.03.6100 e AI 5008719-84.2025.4.03.0000) convergiram no entendimento de que a nova sistemática é constitucional, justamente com base na autorização conferida pelo art. 43, § 2º, do CTN. Ressaltaram, ainda, a aplicabilidade, por analogia, da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.588/DF, que validou mecanismo semelhante para pessoas jurídicas.

A título ilustrativo, reproduzo a ementa de um desses julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LUCROS DE ENTIDADE CONTROLADA NO EXTERIOR. ART. 5º DA LEI Nº 14.754/2023. TRIBUTAÇÃO ANUAL. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. ART. 43, §2º, DO CTN.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.754/2023 instituiu regime específico de tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no País, estabelecendo a incidência do imposto de renda sobre lucros apurados por entidades controladas no exterior ao final de cada exercício, independentemente de sua distribuição. Nos termos do art. 43, §2º, do CTN, compete à legislação ordinária definir o momento da disponibilidade da renda proveniente do exterior, sendo legítima a fixação da disponibilidade jurídica com base no resultado apurado no balanço da entidade controlada.

A existência de controle societário evidencia a possibilidade jurídica de disposição sobre os lucros apurados, não se condicionando a incidência tributária à sua efetiva distribuição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADI nº 2.588 e no RE nº 611.586, admite a tributação de lucros apurados no exterior com base na disponibilidade jurídica da renda, especialmente quando presente o controle da entidade. (...) Tese de julgamento: "1.

É legítima a tributação anual dos lucros de entidades controladas no exterior, independentemente de sua distribuição, com base na disponibilidade jurídica da renda definida pela Lei nº 14.754/2023.

2. Nos termos do art. 43, §2º, do CTN, a legislação ordinária pode fixar o momento da disponibilidade da renda proveniente do exterior.

3. A existência de controle societário autoriza o reconhecimento da disponibilidade jurídica dos lucros apurados, ainda que não distribuídos". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014072-41.2025.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026, DJEN DATA: 16/04/2026) Adoto, portanto, o mesmo entendimento, no sentido de que a Lei nº 14.754/2023 não criou um fato gerador ficto, mas apenas definiu o momento da ocorrência da disponibilidade jurídica da renda, em conformidade com a autorização expressa do Código Tributário Nacional.

O mesmo raciocínio se aplica à tributação da variação cambial, eis que a moeda estrangeira é um ativo e sua valorização frente à moeda nacional representa um acréscimo patrimonial. A lei, ao definir as regras para apuração do ganho de capital na alienação, baixa ou liquidação do investimento, incluindo a variação do principal, apenas estabeleceu a metodologia para tributar essa forma de renda, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser declarada.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, DENEGO a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelas impetrantes. Não há condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIANA DEDINI

Advogados

LARISSA PETERLE MANTUAN (OAB 37576/ES), LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI (OAB 195381/SP)