5002959-97.2026.4.03.6345

Com efeito, se os elementos objetivos da ação, definidos na peça inicial, mantêm vínculo à ocorrência de acidente de trabalho ou, ainda, de doença profissional ou do trabalho, a competência para o processo e o julgamento respectivos é da Justiça Estadual. Levando-se em consideração que somente a Justiça Estadual é competente para processar e julgar causas que envolvam acidente do trabalho, ela é também a única competente para afirmar se determinada enfermidade possui, efetivamente, associação com o trabalho, amoldando-se, assim, ao conceito de acidente de trabalho previsto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91.

Desta forma, o pedido elaborado na exordial no tocante à concessão de auxílio-doença está fundado em razões que dizem respeito a doença profissional ou do trabalho e suas sequelas. Verifico, pois, que o processamento e o julgamento dos litígios decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional competem, em ambas as Instâncias, à Justiça Estadual, a teor das Súmulas nº 501 do STF e 15 do STJ e da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido: SEGURIDADE SOCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO TRABALHO. DISTINÇÃO. CF/88, ART. 109,

I. LEI 8.213/90, ART.

20. A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I).

Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. (STJ - CC nº 29.686/SP - Relator Ministro Ari Pargendler - DJ de 04/09/2000 - grifei). SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. LEI 8.213/91, ART.

20. CF/88, ART. 109,

I. A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho (Lei 8.213/91, art.

20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual. (STJ - CC nº 36.109/SP - Relator Ministro Castro Filho - DJ de 03/02/2003 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL.

1. Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários.

2. A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho (Lei nº 8.213/91, art.

20) e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual. (TRF da 4ª Região - QOAC nº 2006.71.16.002459-1 - Turma Suplementar - Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - D.E. de 27/01/2009 - grifei). QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 20 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Caso em que a autora apresenta síndrome do desfiladeiro torácico e fibromialgia na cintura escapular, moléstia classificada como doença profissional e equiparada a acidente do trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte.

2. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que versem acerca da concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho. Precedentes desta Corte.

3. Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 4ª Região - QOAC nº 2009.72.99.001531-0 - Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva - D.E. de 09/03/2010 - grifei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL.

1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário.

2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TRF da 4ª Região - QOAC nº 0016297-26.2011.404.9999 - Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira - D.E. de 01/12/2011). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

1. As ações visando à concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho são de competência da Justiça Estadual.

2. Questão de ordem solvida para anular, de ofício, os atos decisórios efetivados no presente feito pelo Juízo da Vara Federal de Caxias do Sul/RS e declinar da competência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, restando prejudicada a análise recursal. (TRF da 4ª Região - AC nº 5015388-63.2016.4.04.7107 - Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira - Sexta Turma - Juntado aos autos em 04/02/2019).

Nesse contexto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cumpre reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para apreciar a presente demanda. Assim sendo, em face da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Marília/SP.

Após as devidas comunicações e providências necessárias, arquivem-se. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIA DANIELA PREZOTTO DA SILVA TOSIN

Advogado

ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ (OAB 505886/SP)