5002963-67.2021.4.03.6133

A execução visa à satisfação de um credor mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ª ed., Malheiros, p. 380). E ainda: "o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. IV do art. 649 do CPC/1973, com mínima alteração de texto para corrigir a redação, sem modificação da norma. Prossegue impenhorável, em regra, a remuneração do executado, sendo meramente exemplificativo (numerus apertus) o rol das verbas mencionadas no dispositivo (vencimentos, subsídios, soldos, salários etc.).

Qualquer verba que serve ao sustento do executado desfruta de natureza alimentar, sendo, assim, impenhorável como regra geral". (REDONDO, Bruno Garcia. Breves Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 2.013). Vale observar que, no julgamento do REsp 1184765 – Primeira Seção, Rel. Luiz Fux - submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, restou fixado que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não poderia descurar-se da norma inserta no inciso IV do artigo 649 do CPC revogado, segundo a qual eram absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações.

Com a entrada em vigor do atual CPC, não foi repetida no caput do art. 833 a expressão “absolutamente”, contudo, acresceu-se, à possibilidade de penhora para fins de pagamento de prestação alimentícia, a hipótese de constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Por outro lado, não é possível ser determinado o desconto de 30% dos proventos percebidos pelo executado (AI 579719, Rel.

André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial

1 – 16.11.2016). Assim, estão expressamente fixadas no texto legal as exceções à impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. Quanto aos valores tornados indisponíveis na conta mantida junto ao BANCO DIGIO, os documentos colacionados ao feito (ID 600703415) comprovam satisfatoriamente que a constrição incidiu sobre quantias originadas de depósitos sucessivos e fracionados efetuados pela plataforma de transporte privado Uber, tanto que se trata de uma "uber conta" neste banco digital.

Tais repasses constituem a contraprestação direta e a remuneração pelo trabalho autônomo desenvolvido pelo executado no exercício de sua atividade profissional diária. Portanto, forçoso reconhecer-se a impenhorabilidade, incidindo, assim, a norma do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Constatada, pois, a inequívoca natureza alimentar dos numerários e a ausência de acumulação financeira que descaracterize a finalidade de subsistência, defiro o requerimento de liberação das quantias indisponibilizadas no BANCO DIGIO.

Passo à análise da alegação de impenhorabilidade referente aos valores tornados indisponíveis na conta mantida junto ao PICPAY BANK. Do exame minucioso do extrato bancário colacionado (ID 600703416), verifica-se que, embora constem lançamentos pontuais de repasses efetuados pela plataforma Uber, a conta em questão não é utilizada exclusivamente para a percepção de verbas de natureza estritamente salarial ou alimentar.

Com efeito, o histórico de movimentações anterior à constrição demonstra que o numerário atingido pela ordem judicial não guarda nexo causal direto com o exercício da atividade profissional do executado. Em 19/07/2026, a referida conta apresentava saldo residual de apenas R$ 11,54, decorrente do recebimento prévio do montante de R$ 11,87 originado de FABIO DE OLIVEIRA MELLO. Após essa data, nos dias que antecederam a medida constritiva, ingressaram na conta diversas transferências via Pix oriundas de terceiros sem vínculo de contraprestação laboral demonstrado, a saber: em 20/07, R$ 100,00 de MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA MELLO e R$ 26,73 de MARIA ELI DA SILVA ROCHA; e em 23/07, R$ 150,00 de MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA MELLO e R$ 160,00 de BEATRIZ DE LIMA BENETTI.

Por ocasião da indisponibilidade efetivada em 24/07/2026, a constrição incidiu sobre o valor de R$ 163,20, saldo esse formado estritamente pelo somatório das movimentações financeiras de origens variadas realizadas por terceiros não identificados nos autos. Verifica-se, portanto, que, embora o extrato comprove o recebimento de remuneração por atividade profissional, também demonstra que a conta não é utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas de natureza alimentar.

Ao contrário, há movimentações provenientes de diversas fontes e utilização dos recursos para despesas ordinárias do executado. Nesse contexto, não é possível estabelecer correspondência entre o numerário constrito e as verbas de natureza alimentar recebidas anteriormente. O simples fato de a conta bancária registrar créditos provenientes de salário ou benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para atrair a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Incumbe ao executado demonstrar que a constrição recaiu efetivamente sobre verba protegida pela norma. No caso, a movimentação bancária evidencia a existência de sucessivos créditos de origens diversas e a utilização ordinária dos recursos, não tendo sido demonstrado que o valor constrito correspondia, especificamente, a remuneração profissional ainda não utilizada e destinada à subsistência do executado.

Dessa forma, não se vê dos autos que os valores decorram do recebimento de verba necessária ao sustento do executado, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, e que não constituam sobras que remanesceram, no final do mês, em conta corrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio em PICPAY BANK. Por consequência, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao banco PICPAY BANK em penhora (ID 596554163), sem necessidade de lavratura de termo ou auto, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal com a ciência desta decisão, transferindo-se de imediato os referidos valores para conta judicial à disposição do Juízo.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Federal de Santos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FABIO DE OLIVEIRA MELLO

Advogado

MARLI CRISTINA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 142333/SP)