5002983-20.2024.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002983-20.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS CRISTIANO MASCARI Advogado do(a) AUTOR: THAYNA CRISTINA DOS SANTOS GIMENEZ - SP450145 REU: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS de São Bernardo do Campo/SP.

O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece o seguinte: Artigo 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. (grifei) Portanto, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação da presente demanda. Por conta disso, o pedido formulado pela parte autora deverá ser apreciado pelo Juízo Federal competente. Posto isto, com fundamento no artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do presente feito.

Decorridos eventuais prazos recursais, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.

Intime-se.