5002993-85.2024.4.03.6331

A CEF foi regularmente citada e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica.

É o relatório.

DECIDO. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Observo que a parte autora juntou aos autos apenas extrato analítico dando conta de valores sacados a título de FGTS, conforme se vê do Id 337880211. Outrossim, apesar de alegar que "tinha a plena certeza que havia uma quantia de dinheiro em sua conta vinculada que não foi retirado pelo autor", não apresenta quaisquer outros documentos a comprovar que, de fato, o valor de R$15.464,52 ainda encontra-se creditado para levantamento.

A ré, por sua vez, anexou o histórico de extratos da parte autora, comprovando os levantamentos efetivados, devidamente atualizados pelos índices do FGTS, chegando à conclusão que "Com base no extrato apresentado pelo autor, em maio de 2024, o valor rescisório era 46.585,89. Somados todos os saques atualizados para maio de 2024 temos 47.670,53. Ou seja, o autor sacou um valor maior que o apontado como saldo para fins rescisórios, sendo sua reclamação improcedente".

Assim, considerando que o autor não se desincumbiu de modo razoável do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, de outro lado, considerando que a CEF conseguiu comprovar as suas alegações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Importante frisar que, por consequência lógica, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nem custas, na forma da lei. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUAREZ PESSOA

Advogado

FERNANDO CARLOS DE MELLO (OAB 189241/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUAREZ PESSOA

Advogado

FERNANDO CARLOS DE MELLO (OAB 189241/SP)