5003019-83.2024.4.03.6331

Por evidente que a interpretação mais consentânea com a Ordem Constitucional vigente, preservadora do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), é no sentido de que, uma vez cumpridos todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, possui o beneficiário direito adquirido à sua concessão, mesmo que na data de requerimento (administrativo ou judicial) do benefício tenha perdido uma das condições anteriormente alcançada.

Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 60 anos de idade em 03/04/2023 (nascido em 03/04/1963 – Id. 338082282 – fl. 8). Logo, quando do requerimento administrativo (DER 24/04/2024), tinha mais de 60 anos, cumprindo o requisito etário. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a análise será realizada com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo.

Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural do período desde 1982, com os intervalos de registros em CTPS. Para comprovar o alegado, anexou aos autos os seguintes documentos (Id.338082282): - CTPS do autor, com expedição em 13/04/1981 com registros de vínculos urbanos e rurais intercalados (fls. 11-31); - Recibos de pagamentos de diárias rurais datados de 20/05/2016, 31/03/2018, 02/01/2013, 11/07/2014, 11/04/2015, 10/11/2017 (fls. 32-37).

Em juízo, complementou a prova documental, anexando Certidão de Dispensa de Serviço Militar, datada de 17/08/1981, em que o autor preencheu manualmente o campo profissão como trabalhador rural (id 431388709). Foi produzida prova oral, no sistema de instrução concentrada, sendo colhidos os depoimentos pelo patrono da parte autora. DEPOIMENTO PESSOAL: O autor contou que começou a trabalhar aos doze anos de idade, como rural, e teve sua primeira ficha em 1981 como pedreiro.

Trabalhou algumas vezes como pedreiro, mas na maior parte do tempo trabalhou como rural. Em certos períodos trabalhou sem registro para empreiteiros, dentre os quais recorda de Estevan e Pacheco. Para Estevan trabalhou até 2017 e para Pacheco trabalhou até 2018. Deixou de trabalhar com ambos pois acabou o serviço. Depois de 2018, pegou alguns serviços rurais, mas teve mais dificuldade de encontrar.

Atualmente não está trabalhando e recebe bolsa-família. Trabalhava com plantio de cana e o pagamento era feito semanalmente ou quinzenalmente. ESTEVAM APARECIDO COUTINHO: A testemunha narrou que conhece o autor há mais de 40 anos e trabalharam juntos na roça. Conta que trabalharam juntos pelos anos de 1977, 1978 e 1979 com plantação de algodão, amendoim e tomate. O autor trabalhou por um período como pedreiro.

Lembra que o autor já trabalhou com o empreiteiro Pacheco e com ele também. Menciona que o último ano em que o autor trabalhou para ele foi em 2017. No período trabalhado, o serviço era sem registro, de forma semanal, com plantio e capina. LUIZ MENDES DE OLIVEIRA: A testemunha mencionou que conhece o autor há 40 anos e já trabalhou junto com ele. É empreiteiro rural, mexe com mão-de-obra e trabalhou em fazendas com plantio e corte de cana.

Tem conhecimento que o autor trabalhou com ele e com Estevan. Alega que com ele, o autor trabalhou até 2018. O pagamento era feito conforme o pagamento da Fazenda, de forma semanal, quinzenal ou mensal. Não é comum entregar recibo, mas entregava para quem solicitava. Sabe que o autor já trabalhou como pedreiro na cidade. Informa que é conhecido como Pacheco. ROBERTO DA SILVA: A testemunha alegou conhecer o autor há 30 ou 40 anos.

JÁ trabalhou com ele, muito tempo atrás, na roça. Trabalharam uma parte com registro e outra sem registro. No período sem registro, trabalharam para o Pacheco e realizavam serviço com cana. O pagamento às vezes era semanal, quinzenal ou mensal. O Pacheco entregava recibo só quando solicitavam. O último ano que o autor trabalhou com Pacheco, pelo que sabe, foi em 2018. Sabe que ele trabalhou até 2018 pois quando passava para ir para outro serviço, via o autor no ponto, esperando a condução para o trabalho.

Embora tenham sido acostados aos autos documentos, bem como colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas, verifica-se que não há início de prova material apto a comprovar o alegado exercício de atividade rural. Isso porque a parte autora apresenta como períodos controvertidos, conforme petição inicial, as datas de 25/07/1982 a 30/03/1983, 01/01/1984 a 25/09/1984, 13/11/1984 a 07/05/1986, 07/09/1987 a 28/05/1989, 01/12/1989 a 24/04/1990, 06/01/1991 a 01/10/1992 e 02/02/1994 a 01/10/2003; entretanto, não apresenta qualquer documento contemporâneo apto ao reconhecimento dos períodos não registrados em CTPS.

A existência de vínculos rurais, entre os referidos períodos, por si só, não permite pressupor que nos períodos sem registro o autor estava desempenhando lide rural como trabalhador avulso. Os recibos de pagamento de diárias, que poderiam servir como início de prova material, são datados apenas a partir de 2013, ou seja, mais de dez anos após o último período que aponta como controvertido. A certidão de dispensa de serviço militar, por sua vez, embora data de 1981, possui anotação manual pelo autor do campo relacionado à profissão, o que infirma a força probatória.

Além disso, apesar de as testemunhas confirmarem que o autor, além de pedreiro, trabalhou como trabalhador rural avulso em certos períodos, apenas mencionaram que ele trabalhou até o ano de 2018, sem qualquer menção à data de início do labor rural. Assim, ausente o indispensável início de prova material, não é possível reconhecer o período de atividade rural pretendido, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Lembre-se, ainda, que o

C. STJ tem entendimento pacificado, no sentido de exigir ao menos um documento CONTEMPORÂNEO aos fatos alegados. Dentre muitos outros julgados, destaco o seguinte: AgInt no AREsp 1562302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020, grifo nosso. Não havendo início de prova material válido, o pedido de tempo de reconhecimento rural não pode avançar, sem prejuízo, nessa parte, de repropositura em colhendo a parte autora documentação mais sólida.

Dessa forma, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ APARECIDO FERREIRA

Advogado

CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ APARECIDO FERREIRA

Advogado

CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)