5003020-02.2017.4.03.6109

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003020-02.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALQUIRIA ANDRADE TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705 S E N T E N Ç A UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão que julgou extinta a execução alegando a existência de omissão, uma vez que não foram consideradas as causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 2º da Lei n.º 9.873/99, bem como no inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil - CPC.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. Inexiste na decisão embargada quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, consoante teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pretende-se, na realidade, a alteração substancial do ato decisório, o que não se admite, já que, em regra, não devem os embargos declaratórios revestir-se de caráter infringente.

Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003020-02.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALQUIRIA ANDRADE TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705 S E N T E N Ç A VALQUÍRIA ANDRADE TEIXEIRA apresentou petição noticiando a existência de erro material, uma vez que constou o número incorreto da matrícula do imóvel cuja penhora deve ser levantada (ID 341589060).

Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. Assiste razão à embargante. Infere-se dos autos que a constrição recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 29.640 e que, todavia, a decisão menciona a matrícula 28.640 (ID 41059405). Assim, onde se lê: “Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência para determinar que a exequente retire o nome da executada dos cadastros de devedores, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel cadastrado sob o número 28.640 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Capivari/SP, providenciando a Secretaria a baixa no sistema ARISP.” Leia-se: “Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência para determinar que a exequente retire o nome da executada dos cadastros de devedores, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel cadastrado sob o número 29.640 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Capivari/SP, providenciando a Secretaria a baixa no sistema ARISP.”

Posto isso, conheço os embargos de declaração interpostos e o acolho nos termos acima expostos. Intimem-se. PIRACICABA, 17 de outubro de 2024.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003020-02.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALQUIRIA ANDRADE TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033, THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705 S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, inicialmente distribuída perante a 3ª Vara Federal local, proposta pela UNIÃO baseada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União – TCU para a cobrança de multa administrativa.

Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido (ID 3057087, 10793308, 10908112 e 12184363). A executada requereu a nomeação de advogada dativa, que foi indicada, mas antes da apresentação de defesa houve a juntada procuração de advogado nomeado (ID 16580301, 16580301, 22652269 e 286879204). Foi proferida decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a penhora on-line do valor de R$ 23.408,14 (vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos) (ID 16435884).

Tendo em vista que não foram encontrados valores para serem bloqueados em contas bancárias, a exequente pugnou pela penhora do imóvel que indicou, o que foi deferido (ID 36917915, 41059405 e 41622650). Determinou-se a avaliação do imóvel penhorado, que foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 246635930 e ID 301718811 – pág. 43). A executada requereu a desconstituição da penhora, porquanto o bem imóvel foi alienado antes da contrição judicial, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores (ID 286879204).

VALQUÍRIA ANDRADE TEIXEIRA apresentou exceção de pré-executividade por meio da qual aduziu a prescrição para a cobrança de decisão do TCU, bem como a nulidade da notificação para pagar o débito. Insurgiu-se, ainda, contra a forma de cálculo dos encargos moratórios e requereu o levantamento da penhora (ID 329366733). A União se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (ID 332965652). Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido. Pacífico em nossa jurisprudência e melhor doutrina que a admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada ao fato de basear-se em prova inequívoca pré-constituída. Deve versar sobre matérias de ordem pública, tais como a falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, alegáveis nos próprios autos da execução. Nesse diapasão, plausível a análise da presente exceção de pré-executividade, porquanto veicula questões de direita alicerçadas em provas documentais.

2ª Vara Federal de Piracicaba EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003020-02.2017.4.03.6109 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALQUIRIA ANDRADE TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433, RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO - SP339522 Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos verifica-se que foi nomeada advogada dativa para a executada (ID 16580301), porém os atos processuais do presente feito ocorreram sem conhecimento desta, uma vez que não foi intimada pessoalmente de sua nomeação e dos demais atos processuais, já que a carta precatória expedida para sua nomeação foi devolvida sem cumprimento (ID 246612258).

Assim reabro prazo para apresentação de eventuais embargos. Tendo em vista que a executada constituiu advogada nos autos (ID 286880606), desconstituo a nomeação da advogada dativa. Nada a prover em relação ao requerimento de exclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (ID 36917915), uma vez que não consta nestes autos determinação neste sentido, devendo a executada dirigir tal requerimento ao juízo que determinou a ordem.

Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.