5003020-12.2025.4.03.6112

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO

Advogado

BIANCA BERNARDO MASSOLI (OAB 499020/SP)

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO

Advogado

BIANCA BERNARDO MASSOLI (OAB 499020/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO

Advogado

BIANCA BERNARDO MASSOLI (OAB 499020/SP)

Prevalece, nos processos administrativos, o prazo de até trinta dias para que a Administração decida após a conclusão da instrução, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada (art. 49 da Lei nº 9.784/99). Para os processos previdenciários, embora o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 se refira ao primeiro pagamento do benefício em 45 dias, a jurisprudência, em especial após o acordo firmado no RE 1171152 (Tema 350/STF), tem estabelecido um prazo razoável de 90 (noventa) dias para a conclusão da análise de benefícios e, por analogia, de pedidos de revisão.

A inércia da autoridade impetrada resta devidamente comprovada nos autos. O pedido administrativo de revisão foi protocolizado em 17 de outubro de 2019 (protocolo nº 625735688) e, até a presente data, não houve qualquer apreciação final, configurando uma omissão que se estende por aproximadamente seis anos. A alegação do INSS de que a demora se deve à elevada demanda, à implementação de uma fila única ou ao contingenciamento de recursos (ID 471244220) não constitui justificativa plausível para afastar a violação de um direito constitucionalmente assegurado.

Dificuldades operacionais da Administração Pública não podem ser invocadas em prejuízo do segurado, especialmente quando há inércia prolongada em flagrante descumprimento do dever de eficiência e celeridade. Conforme já decidido em sede de admissibilidade (ID 444911922), a omissão da autoridade em analisar o requerimento constitui um ato de trato sucessivo, que se renova continuamente no tempo, e por isso não está sujeito à incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009.

O ato lesivo somente se exaure com a efetiva prolação da decisão administrativa. A situação ganha ainda maior relevância jurídica em razão da tramitação prioritária da demanda, garantida à impetrante por ser pessoa idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do Código de Processo Civil. A conjugação da inércia administrativa com a prioridade legal inerente ao impetrante demonstra a urgência e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade e o abuso de poder.

Diante do quadro fático e da argumentação jurídica consolidada, o direito líquido e certo da impetrante à apreciação de seu pedido administrativo é patente, impondo-se a concessão definitiva da segurança pleiteada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal (ID 474498729), julgo procedente o pedido para conceder a segurança, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Determino que a autoridade coatora, Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente (SP), ou quem lhe faça as vezes, analise e decida o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº 625735688), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, dando-se imediato prosseguimento ao feito em razão da extrema demora administrativa.

Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da impetrante, devida a partir do trigésimo primeiro dia após a intimação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela parte impetrada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

1. Da Admissibilidade (Decadência) A decisão proferida inicialmente nestes autos suscitou a possível ocorrência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Contudo, o ato coator impugnado neste writ não é um ato positivo de indeferimento, mas sim a omissão administrativa em analisar e decidir o requerimento de revisão protocolizado em 17/10/2019. A impetrante defende que, por se tratar de omissão de trato sucessivo, o ato lesivo se renova continuamente, prolongando-se no tempo e afastando a decadência enquanto a autoridade coatora permanecer inerte.

Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência, inclusive do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual, quando o ato coator consiste em conduta omissiva da impetrada em decidir o requerimento administrativo, "por se tratar de ato omissivo, os efeitos do ato coator renovam-se continuamente". A omissão persiste até que seja proferida uma decisão administrativa. Dessa forma, acolho a justificativa apresentada pela impetrante, no sentido de que a omissão administrativa em analisar o requerimento de revisão se trata de ato omissivo continuado, o que afasta a incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

O direito à impetração, portanto, é tempestivo.

2. Do Pedido Liminar A impetrante requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata análise e decisão do requerimento administrativo nº 625735688, sob pena de multa diária. O fumus boni iuris (probabilidade do direito) está fortemente demonstrado. A pendência de análise do requerimento administrativo desde 17/10/2019 configura, de forma manifesta, violação do princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, inc.

LXXVIII, CF) e dos prazos estabelecidos (Lei nº 9.784/99, art. 49, e acordo firmado nos autos do RE nº 1171152, que estabeleceu o prazo razoável de 90 dias). Embora o direito à análise e decisão seja líquido e certo, o deferimento da liminar, no rito do mandado de segurança, demanda a análise da urgência (perigo de dano) e da conveniência de se impor uma medida coercitiva antes da oitiva da autoridade coatora.

No presente momento processual, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e permitir que a autoridade impetrada se manifeste nos autos quanto ao status atual do processo administrativo, bem como sobre possíveis justificativas para a demora - se houver -, entendo por mais prudente indeferir o pedido liminar, reservando a análise definitiva da tutela (imposição de prazo peremptório para a decisão administrativa) para o momento da prolação da sentença de mérito, após a notificação e prestação de informações pela autoridade impetrada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: AFASTO a preliminar de decadência do direito à impetração, eis que no caso dos autos se trata de ato omissivo continuado/de trato sucessivo. Por ora, INDEFIRO o pedido liminar, postergando a reanálise e decisão final sobre a determinação de prazo para a conclusão do requerimento administrativo para o momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada - Gerente Executivo do INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) -, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS). Após as informações, ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal (fiscal da lei) para manifestação. E, por fim, se em termos e nenhuma intercorrência sobrevier, voltem os autos conclusos para sentença. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO

Advogado

BIANCA BERNARDO MASSOLI (OAB 499020/SP)