5003023-86.2025.4.03.6331

A concessão do benefício depende do cumprimento de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que também foi objeto de alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A dependência econômica das pessoas indicadas na alínea a é presumida e a das alíneas b e c e do § 2º deve ser comprovada mediante início de prova material contemporânea aos fatos probandos, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. A morte do instituidor está comprovada por certidão de óbito (fl. 11 do ID 376274864).

A qualidade de segurado do falecido restou preenchida, na medida que era titular de aposentadoria por idade NB 109.319.259-0, cuja cessação se deu com o seu falecimento em 14/01/2024 (ID 560377104). No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:    “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)  (...)  § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.  § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...) Art.

76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.                 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”    Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora ajuizou contra o de cujus ação declaratória de reconhecimento de união estável c/c pedidos de rescisão e de fixação de obrigação - Processo nº 0017901-08.2009.805.***.***-75/00, que tramitou perante a 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista/BA (fls. 210/274 do ID 376274864), tendo sido determinado o desconto do benefício do de cujus, a importância correspondente a 1/3 do salário mínimo a título de alimentos em nome da autora.

Em consulta aos sistemas previdenciários, constata-se o pagamento a título de pensão alimentícia à autora pelo de cujus, descontado de seu benefício de aposentadoria por idade NB 1093192590, conforme ID 560377112, 560379534, 560379535 e 560379537, fls. 163/312 do ID 560377106. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º.

Atendendo a este mandamento, a Lei nº 8.213/91 conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges, devendo ser conferido também à ex-companheira o mesmo direito concedido à ex-esposa. Portanto, a ex-companheira que recebe pensão alimentícia deve ser equiparada à esposa separada judicialmente ou divorciada, inclusive para efeito de pensão por morte. Nesse contexto, está comprovada a dependência econômica da autora para com o de cujus, cabendo, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte, conforme previsão do art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91 DA DURAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO Considerando a regra do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91, tendo a autora 73 anos na data do óbito (nascida em 27/03/1950), e que a pensão alimentícia não foi concedida em caráter temporário, o benefício previdenciário pleiteado deve ser vitalício.

CONCLUSÃO De conseguinte, assiste a autora direito subjetivo ao recebimento de pensão por morte de forma vitalícia, com data de início de benefício (DIB) e efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo em 30/04/2024 (DER), dado que requerida após o prazo legal nonagesimal estabelecido no artigo 74, II, da lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia à autora a partir de 30/04/2024 (data do requerimento administrativo – DER). Sobre as prestações vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFINA DE SANTANA

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)