5003029-98.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003029-98.2022.4.03.6331 AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Vieram conclusos. O requerido tem razão quanto à preliminar. É inequívoco que a demanda versa sobre concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, donde a inicial necessitar (a) especificar o motivo do indeferimento e (b) indicar períodos de trabalho que quer ter reconhecido, averbados (Código de Processo Civil, art. 330).

O autor se insurge contra os indeferimentos administrativos, notadamente sobre a questão do cumprimento ou não de exigências formuladas, contudo não delimita os períodos que pretende ter reconhecido como especiais. HÁ pedido para concessão do benefício, mas a inicial não especifica o direito, o que seria essencial por força de lei e para garantir o efetivo contraditório. Portanto, falta delimitação da lide, inexistindo causa de pedir.

Do exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito. Fase sem custas ou honorários. Intimem-se, para ciência. Oportunamente, retornem à origem. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003029-98.2022.4.03.6331 AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA - SP420537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.