Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MAURILIO FLORES GIMENEZ
- Advogado
- ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA (OAB 9906/RN)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003041-10.2025.4.03.6331 AUTOR: MAURILIO FLORES GIMENEZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA - RN9906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
O autor, Maurilio Flores Gimenez, pleiteia contra a CEF, por meio desta ação, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e reparação pelos danos morais alegadamente sofridos em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Houve a inversão do ônus da prova e citada a CEF para apresentar sua defesa, bem como cópia integral do contrato nº 104614505946301 (id 433670772).
Porém, dentre os documentos apresentados pela ré juntamente a sua defesa, não consta cópia do aludido contrato. Consta apenas cópias de faturas do cartão de crédito aqui questionado e de informações prestadas pelo setor Caixa Cartões, para subsidiar a defesa da ré em Juízo, nas quais há inclusive a orientação para se diligenciar junto à agência 0281, para obtenção dos documentos da contratação do Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado).
A parte autora reiterou, em réplica, o pedido para a intimação da ré para a apresentação do contrato. A apresentação do documento é essencial para o deslinde desta ação, especialmente para eventual estudo pericial. Sendo assim, em vista da anterior inversão do ônus da prova, determino, em última oportunidade, a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral e legível do contrato nº 104614505946301 aqui questionado, sob pena de serem reputados como verdadeiras a alegações de inveracidade da contratação.
Apresentado o documento, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica