5003043-77.2025.4.03.6331

É o relatório.

Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Antes de examinar a questão prescricional, registra-se que a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré não merece acolhimento. Isso porque, a peça inaugural identifica com clareza as partes, descreve a causa de pedir, com a alegada inclusão compulsória do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado, bem como formula pedidos certos e determinados e está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente a cópia do contrato (Id. 376924815, fls. 22/28).

Assim, a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não havendo vício formal que justifique sua extinção sem resolução do mérito. Afastada a preliminar de inépcia, passa-se ao exame da prescrição. DA PRESCRIÇÃO A relação jurídica subjacente à presente demanda é inequivocamente de natureza consumerista, pois a parte autora, na condição de consumidora final (art. 2º do CDC), contratou serviço bancário com a CEF, instituição financeira que ostenta a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC).

Nesse quadro, incide integralmente o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange aos prazos prescricionais. Nesse passo, o art. 27 do CDC estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." A pretensão deduzida na presente ação enquadra-se no conceito de pretensão à reparação de danos causados por fato do serviço, na acepção do art. 27 do CDC.

Com efeito, a autora imputa à CEF a prática de venda casada (art. 39, I, do CDC), conduta que, caso verificada, configuraria fato do serviço apto a ensejar a responsabilização civil da instituição. O prazo prescricional aplicável é, portanto, o quinquenal previsto no referido dispositivo legal. VÊ-se que o prazo começa a fluir "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Trata-se de consagração positivada da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito tem, ou deveria razoavelmente ter, conhecimento da lesão que sofreu e de quem a provocou.

Assim, é inegável que, na data de celebração e assinatura do contrato, em 23/01/2020, a autora tinha plena ciência, ou ao menos tinha condições objetivas de tomar conhecimento, de que o valor do seguro havia sido incluído no montante financiado, mesmo porque a própria petição inicial confirma essa circunstância, ao descrever o contrato com todos os seus valores e identificar o seguro prestamista como cobrado desde o início da relação contratual.

Não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de vício oculto, fraude ou circunstância que impedisse a autora de constatar a inclusão do seguro na data da assinatura do instrumento. Com isso, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC findou em 23/01/2025. Portanto, entre 23/01/2020 e a data do ajuizamento, em 07/07/2025 transcorreram mais 5 (cinco) anos, período superior ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que se encerrou em 23/01/2025.

Por fim, reconhecida a prescrição da pretensão autoral, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos autos.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se o feito imediatamente à Egrégia Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE PASSARINI GOMES

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONE PASSARINI GOMES

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP)