Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LAURA APARECIDA SARAIVA
- Advogado
- DANIELE CRISTINA CORREIA DE BRITO (OAB 446069/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003047-92.2025.4.03.6306 AUTOR: LAURA APARECIDA SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA CORREIA DE BRITO - SP446069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 216.383.236-2, DER 18/05/2024). Em contestação, o INSS informou e comprovou que a parte autora ingressou com pedido de aposentadoria anterior ao pleito objeto destes autos, sendo que foi concedido à demandante o benefício almejado (NB 228.140.167-1, DIB 08/04/2025). A concessão está comprovada pelo dossiê previdenciário (ID 366575262) e CNIS da parte autora (ID 366575258).
Devidamente intimada da contestação, a requerente não se manifestou. Dessa forma, não se tratando de pedido revisional e não havendo possibilidade de retroação da DER, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal