5003058-46.2025.4.03.6331

Conforme Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. No presente caso, a autora, MARIA FATIMA DE SOUZA FRANCA, pretende ver reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada à pessoa idosa. O INSS ofereceu proposta de acordo, contudo a parte autora não concordou por divergir sobre a data de início do benefício. Verifico que a parte autora preencheu o requisito etário, uma vez que conta com 66 anos de idade (data de nascimento: 20/07/1959), de acordo com o documento anexado no ID 377829676.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido formulado na petição inicial, tendo em vista que a autora, à época, encontrava-se em situação de vulnerabilidade socioêconomica e preecheu o requisito etário. Quanto ao requisito da miserabilidade, em visita realizada pela assistente social em 26/05/2026, restou constatado que a autora reside sozinha, em imóvel cedido, de padrão simples e com sinais de precariedade.

Encontra-se desempregada e não possui renda proveniente de atividade laborativa, recebendo benefício de transferência de renda no valor de R$ 600,00 e ajuda esporádica dos filhos, mediante fornecimento de alimentos e pequenas quantias em dinheiro. As despesas mensais informadas totalizam R$1.039,00, abrangendo alimentação, água, energia, medicamentos, internet, gás e combustível, superando a renda fixa percebida.

A assistente social concluiu pela existência de situação de pobreza e vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela insuficiência de renda, dependência de terceiros e dificuldade de manutenção das necessidades básicas. Pois bem. O rendimento familiar mensal advém da remuneração percebida pela autora, no valor de R$600,00, proveniente do Programa de Transferência de Renda - Bolsa Família, além de ajuda financeira e em alimentos prestada esporadicamente pelos filhos.

Ressalto que a importância percebida de R$600,00 proveniente do programa de transferência de renda ''Bolsa Família'' não pode ser considerada para fins de cálculo do benefício assistencial previsto na LOAS, seja por não refletir a capacidade econômica do núcleo familiar, isto é, não constituir meio próprio de sustento, seja por possuir natureza assistencial. Obviamente, uma vez concedido o benefício de prestação continuada, esse outro benefício de transferência de renda eventualmente recebido poderá ser reconsiderado, a critério da entidade concedente.

Desse modo, sobraria como renda o auxílio prestado pelos filhos. Ocorre que o referido auxílio é esporádico, não sendo suficiente para assegurar a estabilidade financeira da autora. Verifica-se que a renda per capita não é superior a ½ salário mínimo, valor adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial, que vem sendo aceito como critério de miserabilidade para fins de concessão do BPC/LOAS.

Observo que as condições em que vive a parte autora autorizam concluir pela situação de miserabilidade, pois o contexto em que a mesma está inserida condiz com aquele de extrema pobreza que a lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. A prova produzida nos autos evidencia a hipossuficiência econômica exigida em lei. As informações e as fotos que instruem o laudo social demonstram a miserabilidade requerida.

Assim, depreendo estar comprovado que a família da parte autora não possui renda suficiente para prover as suas necessidades básicas e as condições em que vivem apontam na miserabilidade requerida pela lei. Desse modo, considerando-se que a parte autora preenche o requisito etário previsto em lei, bem como as condições de desamparo social em que se encontra, em razão de seu núcleo familiar não dispor de renda suficiente para garantir sua manutenção digna, restam comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, no valor correspondente a um (01) salário mínimo, a partir da DER, em 06/08/2024.

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

DISPOSITIVO

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder amparo social à parte autora desde a DER em 06/08/2024 (DIB) e a lhe pagar o devido desde então. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 575054794.

Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com as perícias. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FATIMA DE SOUZA FRANCA

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FATIMA DE SOUZA FRANCA

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FATIMA DE SOUZA FRANCA

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)