5003065-72.2024.4.03.6331

Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? (pedir a carteira profissional para conferir). JÁ é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial? e) As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: e.1) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; e.2) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir). e.3) se alguma dessas pessoas recebe benefício assistencial ou previdenciário.

Em caso positivo, especificar o valor. f) O(a) autor(a) recebe algum rendimento? Em caso positivo, qual a fonte e o valor mensal dessa renda? g) O(a) autor(a) recebe ajuda de terceiros para suas necessidades? Em caso positivo, especificar: g.1) quem são as pessoas ou instituições que prestam o auxílio (familiares, igreja etc.); g.2) em que consiste a ajuda (dinheiro, alimentos, remédios, roupas etc.); g.3) se a ajuda é habitual ou apenas esporádica; h) O(a) autor(a) possui filho(s)?

Em caso positivo, especificar: nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio ao autor, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência. i) O(a) autor(a) refere ser portador de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los. j) A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada?

Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? k) Descrever pormenorizadamente (se possível ilustrando com fotos): k.1) o padrão da residência onde mora o(a) autor(a); k.2) o material com que foi construída; k.3) seu estado de conservação; k.4) número de cômodos e móveis que a guarnecem; k.5) área edificada (verificar na capa do carnê de IPTU); k.6) se a residência possui telefone; k.7) se o(a) autor(a) ou outra pessoa que resida no imóvel possui veículo (em caso positivo indicando marca, modelo, ano de fabricação etc.). l) Informar-se discretamente com vizinhos sobre o efetivo estado de penúria e necessidade do(a) autor(a), relatando as informações conseguidas. m) Informar se o autor presta serviços remunerados, esporádicos ou habituais, para vizinhos ou outras pessoas, ou seja, se faz os chamados “bicos” para se sustentar e qual o rendimento médio mensal que recebe por pequenas tarefas. n) Qual o gasto mensal com alimentação na residência do autor? o) O autor ou alguém em sua residência faz uso habitual de remédios?

Qual o gasto médio mensal com os remédios? Que remédios são estes? São facilmente obtidos em postos de saúde? Se não forem, há similares fornecidos pelos postos de saúde? p) Outras informações que o(a) Assistente Social julgar necessárias e pertinentes. q) Ao final, se possível, juntar fotos que corroboram com as informações apresentadas. Com a juntada do laudo socioeconômico, vista às partes e ao MPF para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, se em termos, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. H. T.

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. H. T.

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. H. T.

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 16/09/2025 às 17h15min - VANIELLI DE FATIMA MORETTI FORTIN SOARES; b) local da perícia médica: Rua Tiradentes, 1.393, Vila Mendonça, em Araçatuba/SP (próximo à Santa Casa).

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes.

Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.