5003069-97.2024.4.03.6141

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RENANN OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP)

Requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. Postula, também, a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-97.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: RENANN OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WALDEMAR LESTUCHI NETO - SP390389-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos cinge-se à caracterização ou não da perempção que motivou a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 485, V, c/c § 3º do artigo 486 do Código de Processo Civil.

Ao início, observo que a perempção, como instituto sancionador, tem por finalidade coibir a reiteração abusiva de ações idênticas sem a devida diligência processual. A propósito, confira-se os termos do artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito”.

O autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda visando à nulidade de ato administrativo que culminou em sua dispensa do serviço militar, cumulada com obrigação de fazer. Todavia, antes desta ação, o mesmo já havia ajuizado três ações anteriores com o mesmo objeto: os processos de nº 5000988-78.2024.4.03.6141, 5001819-29.2024.4.03.6141 e 5002040-12.2024.4.03.6141, todos extintos, sem resolução de mérito, com no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, em razão do indeferimento da inicial, por inércia da parte autora frente às determinações judiciais para regularização da petição inicial.

O causídico da parte autora foi regularmente intimado para adotar providências e/ou juntar documentos indispensáveis à propositura da ação e não atendeu às determinações nos prazos que lhe foram assinalados, nem trouxe ao Juízo qualquer razão para tanto. É dever da parte autora, devidamente representada por seu advogado, conduzir o feito com o mínimo de zelo, sendo injustificável que proponha, por três vezes, a mesma ação sem preocupar-se em promover os atos necessários ao correto deslinde das demandas.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Segundo o artigo 486, § 3º, do CPC/2015, “Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.” - No caso, trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de pensão por morte.

Entretanto, constata-se que ela propusera ação com a mesma finalidade, por outras quatro vezes, as quais tramitaram perante o Juizado Especial Federal, e foram todas extintas, sem resolução do mérito. - Em três dos casos, a extinção deu-se por desídia em praticar atos mínimos, como dar andamento ao feito ou comparecer à audiência. Ou seja, todas elas foram extintas em razão da inércia da parte autora em promover atos indispensáveis ao andamento da causa. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008570-47.2017.4.03.6183, Rel.

Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 03/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/08/2018). Diante disso, ausente qualquer fundamento jurídico capaz de elidir o reconhecimento da perempção, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, observo que o Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, "caput", dispõe admitindo a simples afirmação, em sede recursal, da necessidade do benefício pela parte para a sua concessão.

A matéria, no entanto, não se isola no referido dispositivo legal, nos termos do §3º do citado artigo de lei configurando-se a presunção de pobreza, por outro lado o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal autorizando o indeferimento desde que respaldado em fundadas razões. Ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça também tem se pronunciado neste sentido, conforme se denota da leitura da ementa a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPOSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - Para a concessão da justiça gratuita, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de acordo com o art. 99, caput, do CPC/2015. - A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. - Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC/2015, o fato de a parte ter contratado advogado para o ajuizamento da ação não impede a concessão da justiça gratuita. - Os documentos constantes dos autos comprovaram a alegada hipossuficiência. - Caracterizada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015.

Nesse sentido, o entendimento adotado pela Terceira Seção deste Tribunal, por maioria, no julgamento, em 23.02.2017, das Ações Rescisórias 2016.03.00.000880-6, 2013.03.00.012185-3, 2014.03.00.019590-7, 2015.03.00.020988-1, 2015.03.00.021276-4 e 2016.03.00.003236-5. - Agravo interno provido para dar provimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1892432 - 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel.

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017). No caso, porém, nada se verifica que afastasse a presunção de pobreza, pelo que faz jus à pretendida concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos supra. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003069-97.2024.4.03.6141 Requerente: RENANN OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEREMPÇÃO. REITERAÇÃO DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO.

INÉRCIA PROCESSUAL REITERADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada em face da União Federal, com o objetivo de anular ato administrativo que determinou a dispensa do autor do Exército Brasileiro. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, diante da existência de três ações anteriores com o mesmo objeto, todas extintas sem julgamento do mérito por inércia do autor. A parte autora interpôs apelação, alegando que as extinções anteriores decorreram de indeferimento da petição inicial, e não de abandono da causa, buscando afastar a configuração da perempção.

Requereu, também, o deferimento da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da perempção, aptos a impedir o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR A perempção caracteriza-se como sanção processual que visa coibir a reiteração abusiva de ações idênticas, abandonadas por desídia da parte autora, e está expressamente prevista no artigo 486, § 3º, do CPC. Verificado que o autor deu causa, por três vezes, à extinção sem julgamento de mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, por não atender às determinações judiciais para regularização da petição inicial, resta configurada a perempção, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto.

A atuação reiteradamente negligente do autor, que deixou de cumprir determinações judiciais em três demandas anteriores de idêntico conteúdo, revela ausência de diligência mínima, tornando inviável o prosseguimento da presente ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para sua concessão, nos termos do artigo 99, caput e § 3º, do CPC, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem, o que não se verifica no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Tese de julgamento: Configura-se a perempção quando o autor, por três vezes, dá causa à extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa, ainda que decorrente de inércia na regularização da petição inicial. A reiteração de demandas idênticas, sem cumprimento das determinações judiciais, demonstra abuso do direito de ação e justifica a extinção definitiva da pretensão.

A gratuidade da justiça pode ser concedida com base na presunção legal de insuficiência de recursos, quando ausentes elementos que a infirmem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 486, § 3º; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5008570-47.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 03.08.2018; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel.

Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, j. 04.12.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e deferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RENANN OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP)