5003077-52.2025.4.03.6331

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA ALVAREZ ROCHA

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA ALVAREZ ROCHA

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSANA ALVAREZ ROCHA

Advogado

GLEIZER MANZATTI (OAB 219556/SP)

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPTS/MS n.º 22, de 31/08/2022, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico.

Recentemente também houve a ampliação da referida lista para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças isentas do cumprimento de carência, conforme a Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi anexado ao ID 546862450. O perito constatou que a parte requerente é portadora de cegueira legal em ambos os olhos (H54.0), apresentando acuidade visual inferior a 0,1 nestes, mesmo com correção óptica, sendo a condição crônica, irreversível e sem perspectiva de melhora funcional.

Essa condição impõe limitações significativas e permanentes, incompatíveis com o exercício de sua atividade habitual (faxineira), pois exige orientação espacial, percepção de riscos ambientais, manuseio de produtos de limpeza e deslocamentos frequentes. Concluiu, ainda, que embora a autora tenha 38 anos de idade não se identifica viabilidade prática de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência, porquanto seu grau de instrução é baixo, há ausência de qualificação profissional diversa e o histórico laboral é restrito.

Fixou a DII em 19/03/2014 (baseado em perícia administrativa). As partes tiveram vista ao laudo. O réu apresentou contestação manifestando-se pela improcedência da ação e requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora, com a alegação de que esta reingressou ao RGPS já portadora de doença grave e que à época da DII fixada não houve o cumprimento de carência (ID 588062457). Em réplica, a parte autora argumentou que, apesar de o perito ter fixado a DII em 19/03/2014, a requerente continuou trabalhando até outubro de 2024, momento em que houve agravamento da condição e o pedido de afastamento, quando recebeu benefício por incapacidade até abril de 2025 (ID 578971309).

Pois bem. Importante ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que a médica respondeu todos os quesitos apresentados e concluiu pela incapacidade total e permanente da autora, sem possibilidade de reabilitação e sem necessidade da assistência permanente de terceiros. Não merece prosperar a alegação de preexistência de doença/incapacidade anterior ao ingresso ao RGPS.

Ocorre que, embora a doença já se manifestasse em 2014, isso não impediu a autora de exercer atividade laborativa nos 10 (dez) anos posteriores, pelo que é possível concluir que, certamente, sua incapacidade decorreu de progressão/agravamento de seu quadro clínico, que culminou por incapacitá-la em momento posterior à sua filiação ao RGPS. Assim, nos termos do art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez poderá ser concedido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Além disso, não obstante o perito ter delimitado o início da incapacidade em março de 2014, os elementos dos autos demonstram que a incapacidade da autora é a mesma que persistia quando da cessação do benefício por incapacidade NB 716.881.618-8, em 15/04/2025 (DCB). Aplica-se, na hipótese, a tese da continuidade do estado de incapacidade, consagrada em diversos julgados da TNU, uma vez que não há qualquer indício da alteração do quadro de incapacidade da parte autora, sobretudo quando a incapacidade atual decorre do mesmo fato gerador do benefício anterior.

Nesse sentido, segue a jurisprudência colacionada: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de que está incapacitada para o trabalho.

2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da indevida cessação (6.10.2011).

3. O INSS recorreu da sentença alegando que a perícia judicial não foi capaz de fixar a data de início da incapacidade (DII), razão pela qual esta deve ser fixada na data da juntada do laudo (24.2.2014). Aduziu que na DII, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada, condição que manteve somente até 15.12.2012. A autora, mesmo intimada, não apresentou contrarrazões.

4.

DECISÃO. Para solução da lide basta determinar se na DII, a autora ainda ostentava a qualidade de segurada da Previdência.

5. Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991).

6. Em consulta ao Cadastro de Informações Sociais (CNIS), constata-se que a autora: a) manteve vínculo empregatício com a empresa Casbury Brasil Industria e Comércio de Alimentos Ltda no período de 1.2.2002 a .11.8.2011; b) recebeu auxílio-doença de 12.8.2011 a 5.10.2011; c) laborou na empresa Mondelez Brasil Ltda no período de 1.9.2011 a 1.11.2011, com recolhimento de apenas uma contribuição relativa à competência de 11/2011; c) recolheu uma contribuição referente à competência julho de 2014, como contribuinte individual (empregado doméstico).

7. A perícia judicial atestou que incapacidade da autora é total, temporária e multiprofissional, com possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que não exija esforço com os membros superiores ou postura em ortostatismo permanente da coluna vertebral (laudo registrado em 24.2.2014; esclarecimento juntado em 25.7.2014). No entanto, o perito não foi capaz de determinar a data de início da incapacidade (DII).

8. Em casos nos quais a perícia não consegue determinar a DII, a praxe é fixá-la na data do exame pericial, a não ser que seja possível se concluir pela continuidade do estado incapacidade. HÁ presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel.

Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26.10.2012).

11. No caso concreto, a autora voltou ao trabalho, mas laborou apenas um mês e, depois disso, não há registro de vínculos como segurada empregada. Após novembro de 2011, há o registro de uma contribuição, na condição de contribuinte individual. Além disso, registre-se que desde 4.4.2011, a autora realizando tratamento para mesma patologia que deu ensejo à concessão administrativa do benefício de auxílio-doença no período de 12.8 a 5.10.2011.

12. Presume-se, portanto, que na data do cancelamento do benefício, a autora continuava incapaz. O retorno ao trabalho decorreu do indeferimento da prorrogação do benefício e o labor durou pouco tempo, situação que torna a cessação indevida e exige a aplicação da regra do art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991.

13. Embora o INSS não tenha impugnado o regime de atualização do débito, o STJ entende que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (STJ, Rcl 17529/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 1º.2.2016. STJ, AGRESP 201402289939, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.8.2015).

Portanto, é possível adequar, de ofício, o comando fixado na sentença sobre o regime de atualização do débito.

14. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357 e 4.425, considerou os critérios de correção do art. 1o-F parcialmente constitucionais, afastando a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (taxa referencial – TR) durante o período de tramitação do precatório, pois nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula Vinculante no

17) e a aplicação apenas da TR causaria real prejuízo ao credor. O STF ainda não se pronunciou sobre a atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório ou RPV. Assim, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não serve para afastar a aplicação do art. 1o-F da Lei 9.494/1997 na atualização das parcelas atrasadas do débito, antes da expedição do precatório.

15. Portanto, a atualização dos valores atrasados deve ser feita da seguinte forma: a) até 29.6.2009, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) para os períodos anteriores à data da requisição de precatório (e posteriores a 30.6.2009), aplica-se o art. 1º F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (JEF/DF, 2ª Turma Recursal, Processo nº 0031422-85.2015.4.01.3400, rel.

Juiz Federal David Wilson Pardo, e-DJF1 20.5.2016).

16. Recurso do INSS deve ser desprovido. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para adequação do regime de atualização do débito.

17. O INSS, recorrente vencido, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº do STJ). AGREXT 0064639-90.2013.4.01.3400, MARCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, TRF1- TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 18/08/2017, grifos nossos) Quanto ao pedido de majoração em 25% sobre o benefício por incapacidade permanente, não faz jus a parte autora visto que não restou demonstrado a necessidade de assistência permanente de terceiros em sua vida diária.

Desse modo, considerando o conjunto probatório, reputo comprovados, nesse contexto, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Os demais requisitos foram igualmente preenchidos. Com efeito, a qualidade de segurada e o cumprimento de carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 412517518).

Extrai-se do CNIS que, à época da DII (18/10/2024), a parte autora mantinha a qualidade de segurada pois efetuava recolhimentos junto ao RGPS. Além disso, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária nos períodos entre 18/10/2024 a 15/04/2025, conforme declaração de benefícios anexada no ID 412517516. Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a autora tem direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 716.881.618-8) e sua conversão em benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à DCB, em 16/04/2025.

O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade permanente (DII). Das prestações vencidas deverão ser deduzidas as parcelas eventualmente percebidas a título de benefício inacumulável. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III -

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e condeno o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por incapacidade temporária NB 716.881.618-8 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 16/04/2025 (dia seguinte à DCB), sem majoração de 25%. Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro a assistência judiciária gratuita.

Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto