5003079-97.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003079-97.2025.4.03.6306 AUTOR: LARISSA JOHANN ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA - MG85289 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. O Ministério da Educação figura como o agente responsável pela formalização da política de oferta de financiamento e pela supervisão da execução das operações do FIES. Considerando o pedido de renegociação de dívida estudantil, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, proceda à inclusão da União Federal no polo passivo do feito, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

Com o cumprimento, regularize-se o cadastro processual e cite-se a corré. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003079-97.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LARISSA JOHANN ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA - MG85289 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação movida por LARISSA JOHANN ANDRADE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pleiteia, em síntese, o abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES, com fundamento na Lei n. 14.024/2020, por ter trabalhado como médica entre março de 2021 e abril de 2022, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Ao menos neste juízo de cognição sumária, reputo não ser o caso de concessão de tutela de urgência, sendo necessário ouvir a parte ré. HÁ que se privilegiar, ainda, o efetivo contraditório - art. 7º do CPC.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência, pois não resta evidenciada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Considerando que os réus possuem melhores condições de produzir as provas necessárias para deslinde da ação, já que o FNDE é o agente operador do programa e detentor dos dados necessários para elucidação dos fatos, além do aparato administrativo que rege a relação, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 373, § 1º, do CPC, cabendo aos réus demonstrar a existência de pendências impeditivas ao direito alegado.

Citem-se e intimem-se os réus, devendo apresentar, no prazo para contestar, os documentos e/ou informações necessárias para deslinde da ação. Ante o desinteresse da autora na realização de audiência de conciliação, deixo de encaminhar os autos à Central de Conciliação, podendo a parte ré se manifestar nos autos, informando eventual proposta de acordo. Defiro à parte autora a justiça gratuita requerida.

Int.