5003083-17.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003083-17.2025.4.03.6345 AUTOR: A. J. G. A. REPRESENTANTE: SELMA GARCIA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SELMA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS PALU RODRIGUES - PR69538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de cancelamento da perícia médica, formulado pela procuradora da parte autora. Verifico que, no caso dos autos, o indeferimento do benefício NB 717.482.092-2 (DER 14/11/2025) e a cessação do benefício NB 700.132.687-0 (DCB 11/07/2023) fundamentaram-se na superação do requisito socioeconômico. No que concerne à aferição da deficiência, observa-se que o laudo médico-pericial produzido na esfera administrativa reconheceu a condição da parte autora como deficiência grave (Id. 456202026, p. 105 e documento anexo), tratando-se, ademais, de criança diagnosticada com síndrome de Down, condição genética de caráter permanente e irreversível.

Nesse contexto, a realização de perícia médica judicial mostra-se desnecessária, porquanto inexistem elementos fáticos que indiquem ou permitam presumir alteração da condição de pessoa com deficiência anteriormente reconhecida pela própria autarquia previdenciária. Tampouco se revela adequado transferir ao Poder Judiciário a atribuição de reavaliar a permanência desse requisito quando sequer houve revisão administrativa específica acerca da condição incapacitante.

Assim, cancelo a perícia médica anteriormente designada. Designe-se perícia social. Marília, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003083-17.2025.4.03.6345 AUTOR: A. J. G. A. REPRESENTANTE: SELMA GARCIA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SELMA GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIS PALU RODRIGUES - PR69538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Considerando que as assinaturas constantes do instrumento de mandato (id 475860283) e da declaração de hipossuficiência econômica (id 475860287) são absolutamente idênticas e parecem ter passado por manipulação digital, INTIME-SE a parte autora a, em 5 dias, depositar na Secretaria deste Juizado as vias originais dos referidos documentos. Isso feito, voltem-me novamente conclusos. Int. Marília, data da assinatura eletrônica.

CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto