5003083-93.2024.4.03.6331

Para a pessoa jurídica, o dano moral se configura pelo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação perante o mercado e terceiros.” A fixação dos danos morais em R$ 15.000,00 é, por sua vez, razoável em face da injusta inclusão do registro empresarial da autora, pequena empreendedora, em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questõespostas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos JuizadosEspeciais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo TribunalFederal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da ConstituiçãoFederal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’.

O preceitolegal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pelaimpetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixoem 10% (dez por cento) sobre valor da pecuniário da condenação, apurados até a data da sentença. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96. É o voto.

EMENTA

DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA PARTE AUTORA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR PARA CONTRATAÇÃO DE DÍVIDAS EM SEU CNPJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Relator do Acórdão

Órgão

6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA REGINA SEMOLINI SANTOS

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA REGINA SEMOLINI SANTOS

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA REGINA SEMOLINI SANTOS

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA REGINA SEMOLINI SANTOS

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

A União, na qualidade de controladora de dados, tem o dever legal, reforçado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de adotar medidas eficazes para proteger as informações dos administrados contra acessos não autorizados. A tese defensiva de que o sistema é simplificado para facilitar o empreendedorismo não exime o Estado de seu dever de vigilância e segurança. A facilidade com que terceiros alteraram dados sensíveis (endereço, capital social e atividade econômica) configura omissão específica da União na gestão da plataforma.

O nexo causal está demonstrado: a alteração cadastral indevida foi o fator determinante que permitiu aos falsários realizar transações comerciais e contrair dívidas em nome da autora, culminando nos protestos efetuados no Maranhão. O direito à indenização por dano moral, inclusive para pessoas jurídicas, encontra amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Para a pessoa jurídica, o dano moral se configura pelo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação perante o mercado e terceiros. A jurisprudência tem entendido que o protesto indevido de título configura automática situação de dano moral. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP.

ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da cobrança referente à anuidade de empresa inscrita no conselho e anotação de responsabilidade técnica. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho.

Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - No caso dos autos, consoante a documentação juntada aos autos, verifico que a atividade básica da empresa consiste em: "Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação". - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - Os arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - O fato de a atividade da requerente estar ou não enquadrada dentre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao Conselho-réu, não afasta a exigibilidade da cobrança das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição. - No caso dos autos, é incontroverso que a embargante esteve inscrita perante o CREA entre 2012 e 2016, quando, apresentou impugnação argumentando que a atividade fim da empresa, não estava sujeita ao registro no conselho e indicação de responsável técnico, ocasião que reputo como sendo o pedido de cancelamento. - As anuidades em cobro referem-se ao período de 2018 a 2021, posterior, ao pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 2016, portanto, não há como subsistir a cobrança em questão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha.

Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - No caso, é incontroverso que o CREA levou a protesto dívida insubsistente, fato que configura impacto na honra subjetiva da parte autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Atendendo aos critérios utilizados por esta E.

Corte Regional e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o montante da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, inverto o ônus de sucumbência a fim de condenar o CREA ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos do § 3º, do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. - Apelação da parte autora provida em parte.

Apelação do CREA não provida.(TRF3. AC 5000642-64.2023.4.03.6335. 6ª Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e o protesto de títulos decorrentes de fraude geram dano moral in re ipsa (presumido). A situação vivenciada pela autora, que viu sua imagem comercial comprometida por dívidas que não contraiu, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e tranquilidade.

Quanto ao valor, a indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a existência de seis títulos protestados e o transtorno causado a uma pequena empreendedora, bem como precedentes de casos análogos no TRF3, entendo razoável o arbitramento da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que cumpre o caráter pedagógico e compensatório da medida. Observa-se que, no curso do processo, a própria Receita Federal informou que os dados já foram restaurados à situação original em setembro de 2024, em cumprimento à tutela antecipada deferida.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarando a nulidade das alterações cadastrais fraudulentas realizadas no CNPJ nº 30.***.***/0001-41 e consolidando a retificação dos dados para os termos originais de abertura, bem como condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se o Autor para a apresentação dos cálculos.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal