5003085-29.2025.4.03.6331

É o relatório necessário.

DECIDO. No que se refere à alegação de legitimidade ativa, a pretensão deduzida na presente demanda não se refere ao ressarcimento do valor do objeto postal ou a eventual indenização decorrente de prejuízo patrimonial suportado pela remetente, mas à reparação por danos morais que o autor afirma ter sofrido em razão do atraso no recebimento de documento pessoal, necessário para a regularização de sua CNH.

Assim, ainda que a contratação do serviço postal tenha sido formalizada pela remetente, o autor figura como destinatário da encomenda e sustenta a ocorrência de dano próprio, supostamente decorrente da falha na prestação do serviço, circunstância que lhe confere legitimidade para deduzir, em nome próprio, pretensão indenizatória fundada em lesão à sua esfera jurídica. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, passando-se à análise do mérito.

Passo, pois, ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre observar que a responsabilidade da ECT é objetiva, por força do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: Art.

37. (...) (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, baseada, principalmente, na teoria do risco administrativo.

Suficiente, portanto, a ocorrência do dano resultante da atuação administrativa, independentemente de culpa. A norma constitucional é aplicável à Administração direta e indireta, bem assim às prestadoras de serviço público, ainda que constituídas sob os domínios do direito privado. A responsabilidade objetiva funda-se, pois, na repartição igualitária dos danos por toda a sociedade. Ora, se todos se beneficiam com os serviços prestados pelo Estado, todos devem, igualmente, suportar os riscos da atividade.

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação dos danos advindos do defeito na prestação do serviço pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), à qual, além das regras acima, aplicam-se também as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tanto o destinatário quanto o remetente de encomendas processadas pela ECT são consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria ora extraviada, razão pela qual podem sofrer danos decorrentes da ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição, e art. 22, parágrafo único do CDC).

Tenho por comprovada a remessa do objeto (Id 379474352) por meio do Sedex e a informação de recebimento do documento, conforme reconhecido pela própria parte autora. Comprovada a ocorrência de falha na prestação de serviços, evidente o dever de reparação no caso dos autos. Com relação a eventual danos materiais, a ré informou, em contestação, que "O remetente declarou o valor da mercadoria, ou seja, o valor que entende ser devido na hipótese de extravio.

Assim, declarou R$ 100,00 e como houve atraso na entrega haverá o pagamento da indenização correspondente". Quanto ao pleito de danos morais (pedido requerido na inicial), considero que a falha na entrega de encomendas, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Os aborrecimentos causados por eventual atraso ou falha na entrega de encomendas são corriqueiros e não desbordam dos transtornos inerentes à vida em sociedade.

No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de danos que ultrapassassem o mero aborrecimento. Com efeito, sua CNH já se encontrava vencida desde 2024 (Id 379474359), de modo que a necessidade de sua renovação não decorreu única e exclusivamente do atraso na entrega da encomenda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme Id 583217618. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIAS SILVA MENDES JUNIOR

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIAS SILVA MENDES JUNIOR

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIAS SILVA MENDES JUNIOR

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSIAS SILVA MENDES JUNIOR

Advogado

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)