5003086-77.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003086-77.2026.4.03.6331 AUTOR: FLAVIO FERREIRA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 0004264-59.2020.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 630.577.480-7. O processo nº 0008696-87.2021.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 635.569.903-5.

O processo nº 5002726-16.2024.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapacidade NB 631.654.139-6. Por fim, o processo nº 0001249-82.2020.4.03.6331 tem objeto distinto em relação aos presentes autos. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 730.568.071-1), requerido administrativamente em 30/04/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER.

Era o que tinha a informar. Araçatuba, 11 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário.

ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.