5003097-27.2026.4.03.6325

Assim, integra-se a sentença para consignar que a homologação alcança o reconhecimento do direito discutido nos autos, nos limites estabelecidos pelas razões dos embargos e pelo próprio conteúdo do pronunciamento embargado, compreendendo a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos dentro do período não prescrito, observados os marcos temporais definidos nesta decisão integrativa.

De outro lado, assiste razão à embargante ao apontar a necessidade de distinção entre o marco inicial do direito à isenção e o marco inicial da restituição dos valores indevidamente descontados. Com efeito, o direito à isenção deve ser reconhecido a partir de 16/07/2019, marco que não se confunde, vale assinalar, com o termo inicial da restituição (07/07/2021). A primeira data define o início do direito material reconhecido, enquanto a segunda delimita o período a partir do qual devem ser apurados os valores a restituir, observada a prescrição quinquenal.

Portanto, a sentença deverá ser integrada, no ponto em análise, para o fim de consignar expressamente essa distinção, vedada a utilização de um marco temporal único para finalidades jurídicas diversas. Assim, por ocasião da liquidação, deverão ser observados, simultaneamente, o início do direito à isenção em 16/07/2019 e o termo restitutório em 07/07/2021, sem prejuízo da verificação dos valores efetivamente retidos no período correspondente.

Outrossim, também procede o pedido de esclarecimento quanto à extensão objetiva da isenção. Nessa linha, o comando sentencial deve alcançar os proventos pagos pelo INSS, inclusive o décimo terceiro salário, desde que inseridos no período e nas condições abrangidos pelo direito reconhecido nos autos. Tal providência mostra-se oportuna para que a ordem de cessação dos descontos e a apuração do indébito não sejam interpretadas de forma restritiva, como se alcançassem apenas parcelas mensais ordinárias.

De fato, o décimo terceiro salário constitui parcela integrante dos proventos considerados no reconhecimento do direito, razão pela qual deve ser incluído quando houver retenção indevida correspondente. Do mesmo modo, não se estabelece termo final automático da isenção exclusivamente por remissão, ausência de sintomas ou ausência de recidiva. A sentença deve ser compreendida conforme o direito reconhecido e os elementos considerados no julgamento, não sendo possível extrair do dispositivo limitação temporal que não tenha sido expressamente estabelecida.

Para além, a sentença também determinou que a repetição do indébito fosse apurada no cumprimento de sentença, observada eventual prescrição quinquenal. Para eliminar a omissão apontada, esclareço que a apuração deverá abranger todas as parcelas não prescritas que tenham sido indevidamente retidas, inclusive aquelas decorrentes de descontos posteriores ao ajuizamento ou ao pronunciamento judicial, desde que relacionadas ao objeto reconhecido e comprovadas em fase processual própria.

Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, conforme requerido nos embargos e segundo o critério a ser aplicado na apuração do indébito. Caberá à fase de liquidação ou cumprimento de sentença verificar, com base nos documentos pertinentes, as datas, os valores efetivamente descontados e as retenções posteriores abrangidas pelo título. Por fim, também é apontado nos embargos omissão quanto às diferenças relativas ao exercício de 2026, correspondente ao ano-calendário de 2025.

O ponto também deve ser integrado para que a apuração do indébito não se encerre artificialmente em período anterior, caso tenham ocorrido retenções indevidas abrangidas pelo reconhecimento do direito. Nesse sentido, as diferenças do exercício de 2026, ano-calendário de 2025, deverão ser consideradas na liquidação ou no cumprimento de sentença, desde que demonstrada a efetiva retenção e observados os limites temporais e materiais definidos nesta decisão.

A inclusão dependerá, portanto, da comprovação documental dos descontos e da pertinência com o objeto homologado, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda para a parcela que se encontre abrangida pelo comando judicial emanado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora J.S.H e DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de integrar e sanar os vícios informados na sentença recorrida, que passa a observar as seguintes disposições:

1) a homologação do reconhecimento do pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL compreende o direito à isenção reconhecido nos autos, a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente retidos, nos limites deste título;

2) o direito à isenção tem início em 16/07/2019, enquanto o termo inicial restitutório é 07/07/2021, não se confundindo os dois marcos;

3) a isenção alcança os proventos pagos pelo INSS, inclusive o décimo terceiro salário, quando abrangidos pelo período e pelas condições do direito reconhecido;

4) não há termo final automático da isenção baseado exclusivamente em remissão, ausência de sintomas ou ausência de recidiva;

5) a repetição do indébito deverá abranger as parcelas não prescritas e efetivamente retidas, inclusive as retenções posteriores relacionadas ao objeto reconhecido, com atualização pela taxa SELIC;

6) as diferenças relativas ao exercício de 2026, correspondente ao ano-calendário de 2025, deverão ser consideradas na liquidação ou no cumprimento de sentença, desde que comprovadas e abrangidas pelo título judicial emanado nestes autos;

7) mantém-se a determinação de cessação imediata dos descontos na fonte, mediante comunicação ao INSS, conforme já estabelecido na sentença embargada. No mais, permanece a sentença tal como proferida. Intimem-se. Bauru-SP, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta

Órgão

CECON-Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. S. H.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)

Órgão

CECON-Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. S. H.

Advogado

ERICH HUTTNER (OAB 56868/PR)