5003105-50.2020.4.03.9999

A partir da referida lei, a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos passou a ser realizada por meio de formulário expedido pelo INSS. Com a vigência do Decreto 2.172/1997, tornou-se necessário que o formulário fosse acompanhado do laudo técnico que o instruiu. Os parâmetros para aferição da nocividade do agente nocivo foram fixados em nível mínimo de 80dB pelo Decreto 53.831/1964. Por sua vez, o Decreto 83.080/1979 fixou nível de ruído mínimo em 90 dB.

A partir de 18/11/2003, o nível de ruído mínimo foi fixado em 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. Para os períodos anteriores à Lei 9.032/1995 (01/02/1982 a 31/10/1983, 01/08/1984 a 01/06/1993, 06/07/1993 a 10/10/1993), é possível o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional desempenhada, sendo presumida a nocividade da atividade, nos termos do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964.

A CTPS apresentada pelo autor constitui documento hábil para demonstrar o exercício da atividade de forma habitual pelo período pretendido, não tendo sido produzida prova em contrário pela autarquia federal. Quanto ao período 02/06/2006 a 23/02/2012, o PPP (ID 31811997, f. 38), registrou nível de ruído de 91,1dB, superior ao parâmetro legal vigente à época, devendo-se reconhecer a especialidade do período.

A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, pois é de supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior.

Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: ApCiv 5001343-91.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN DATA: 06/11/2023). Além disso, o uso de EPI não desqualifica a especialidade caso o trabalhador esteja exposto a ruído acima dos limites legais de segurança, conforme exposto pelo PPP, nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal. Considerando que PPP não menciona a exposição a hidrocarbonetos, a impugnação apresentada pela autarquia federal não se aplica ao presente caso.

Somados os períodos comuns e especiais reconhecidos, o autor preencheu os requisitos mínimos para concessão do benefício pretendido, devendo-se manter a sentença. Ressalta-se que não há impedimento para conversão do tempo especial em comum após 1998, haja vista que a Lei 9.711/1998,resultante da conversão da MP 1.663, não previu a disposição que revogava o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, não existindo vedação legal à conversão.

As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação pela sentença mostram-se razoáveis diante da complexidade da causa, devendo ser mantidos. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição da apelação, majoro, em desfavor da ré, os honorários advocatícios em 2%, sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, conforme Súmula 111 e Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Também fixo, em desfavor do autor, honorários advocatícios de 10% sobre o valor pretendido em recurso, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento às apelações. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da especialidade dos períodos 01/02/1982 a 31/10/1983, 01/08/1984 a 01/06/1993, 06/07/1993 a 10/10/1993 e 02/06/2006 a 23/02/2012, condenação da autarquia à implantação do benefício e pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os períodos laborados pelo autor caracterizam atividade especial; (ii) há possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 1995; (iii) o valor dos honorários advocatícios deve ser limitado a 5% sobre as parcelas vencidas; e (iv) deve ser aplicada correção monetária conforme Lei 9.494/1997.

III. Razões de decidir

3. Para os períodos anteriores à Lei 9.032/1995, reconheceu-se a atividade especial com base na categoria profissional desempenhada, sendo presumida a nocividade da atividade nos termos do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, tendo a CTPS comprovado o exercício da atividade de forma habitual.

4. Reconheceu-se a especialidade do período 02/06/2006 a 23/02/2012, pois o PPP registrou nível de ruído de 91,1dB, superior ao parâmetro legal vigente à época, de 85 dB, sendo que laudos técnicos extemporâneos não impedem tal reconhecimento.

5. A impugnação da autarquia federal sobre exposição a hidrocarbonetos não se aplica ao presente caso, pois o PPP não menciona tal exposição.

6. O uso de EPI não desqualifica a especialidade quando o trabalhador está exposto a ruído acima dos limites legais de segurança, conforme PPP e Tema 555 do STF.

7. Manteve-se a sentença, pois o autor preencheu os requisitos mínimos para concessão do benefício ao somar os períodos comuns e especiais reconhecidos.

8. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

9. Mantiveram-se os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação pela complexidade da causa, majorando-os em 2% em desfavor da ré pelo trabalho adicional na apelação, conforme art. 85, § 11, do CPC e Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, fixando também honorários de 10% em desfavor do autor sobre o valor pretendido em recurso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

IV. Dispositivo

10. Negado provimento às apelações. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 3.048/1999, art. 188-O, §6º; Decreto 53.831/1964, código 2.4.4; Decreto 4.882/2003; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, §3º; e EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 5001343-91.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN 06/11/2023; STF, Tema 555; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Relator

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

IVANILDO DE OLIVEIRA

Advogado

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (OAB 11078/MS)

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