5003105-83.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003105-83.2026.4.03.6331 AUTOR: RENATO JOSE SEVERINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO JOSE OLIVEIRA SEVERINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 2.º, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para dar ciência de que referido processo foi remetido à CECON de Araçatuba/SP para tentativa de conciliação e que se aguarda triagem do Departamento Jurídico da CEF quanto à viabilidade de se realizar audiência de conciliação para apresentação de proposta de acordo, no formato de mutirão, a ser realizada com o escritório credenciado responsável pela triagem.

Prazo: 10 dias. Feita a triagem, será designada audiência de conciliação no processo indicado como viável para acordo; e devolvido ao Juízo de origem, o processo triado como inviável de acordo. Nos termos da Portaria supramencionada, fica também a parte autora intimada a manifestar no mesmo prazo supramencionado, informando, independentemente da resposta da CEF, se pretende ou não participar de audiência de conciliação, virtual ou presencial.

Triado o feito, como inviável de acordo, e no silêncio da parte autora, o processo será devolvido ao feito de origem, sem a designação de audiência de conciliação. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003105-83.2026.4.03.6331 AUTOR: RENATO JOSE SEVERINO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO JOSE OLIVEIRA SEVERINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, tendo em vista a probabilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, remetam-se os presentes autos para a Central de Conciliação. A definição de data, hora e demais orientações para a participação das partes no ato ficarão a cargo da própria Central de Conciliação.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.