5003125-87.2025.4.03.6144

3. Interesse de agir A parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, mediante comprovação do indeferimento administrativo. Em petição ID 546982482, juntou, apenas, cópia do comunicado de indeferimento administrativo e respectivo despacho de análise, extraídos dos autos eletrônicos do processo administrativo (ID 546983808), documentos que sequer contêm o nome completo do indigitado instituidor.

Com efeito, é essencial a juntada de cópia integral do processo administrativo, relativo ao benefício pleiteado, para a verificação do interesse de agir da parte autora. Desse modo, impõe-se a intimação da parte autora para a juntada do documento.

4. Gratuidade de justiça O artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que concerne à verificação da hipossuficiência jurídica da parte postulante, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem adotando, como um dos parâmetros para a concessão de gratuidade de justiça, o limite de 03 (três) salários mínimos, na forma dos precedentes a seguir colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).

2. Nos termos da jurisprudência específica da

C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes.

3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio.

4. No caso, não há prova da hipossuficiência atual.

5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010772-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rendimentos superiores a três salários-mínimos. Não suficientemente evidenciada a alegada pobreza jurídica. Recolhimentos que se impõem. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento 2283656-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) No caso específico dos autos, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, no ID 471296255, evidencia que a renda bruta mensal da autora, em outubro de 2025, correspondeu a R$ 17.279,65 (dezessete mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), provenientes de três vínculos: LAPA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Vínculo Seq. 5): remuneração de R$ 6.020,02 (seis mil e vinte reais e dois centavos); AMICO SAÚDE S.A. (Vínculo Seq. 9):R$ 7.129,48 (sete mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos); APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Vínculo Seq.

12 - NB 196.381.142-6): R$ 4.130,15 (quatro mil, cento e trinta reais e quinze centavos). Releva salientar que a ação foi proposta em novembro de 2025. Intimada para comprovar despesas que justifiquem a alegação de hipossuficiência econômica, a parte autora, em petição de ID 546982482, apenas alegou que “é pessoa hipossuficiente, uma vez que possui despesas fixas essenciais, tais como condomínio, contas de água e energia, gastos com alimentação”.

Afirmou não receber o valor integral de sua aposentadoria em virtude de descontos decorrentes de empréstimo consignado. A requerente nada disse acerca dos rendimentos decorrentes dos vínculos com as empresas LAPA - ASSISTÊNCIA MÉDICA e AMICO SAÚDE S.A. Além disso, juntou comprovante de despesas correntes e de empréstimo consignado que não perfazem a totalidade sequer de sua aposentadoria, que é a menor das suas fontes de renda.

De fato, as contas apresentadas, incluindo a parcela relativa ao empréstimo, totalizam em torno R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos), o que corresponde a aproximadamente 56% (cinquenta e seis por cento) da parcela mensal de sua aposentadoria em janeiro de 2026 (R$ 4.291,22). Portanto, a parte autora não produziu contraprova das informações do CNIS acerca da sua capacidade financeira. Assim, considerando que a parte requerente, mesmo após intimada, não comprovou a insuficiência dos seus recursos para o custeio das despesas processuais, impõe-se o indeferimento da benesse, ante a percepção de renda muito superior a 03 (três) salários mínimos vigentes nesta data.

Pelo exposto:

I - Com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino à parte AUTORA que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, realize a JUNTADA de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao requerimento de pensão por morte, documento essencial à propositura da ação, sob consequência de indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 485, I, do CPC;

II – Determino-lhe, também, que, na mesma oportunidade, JUNTE cópia atualizada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora;

IV) IMPONHO à parte REQUERENTE que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob consequência de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 290 c/c 485, IV, do Código de Processo Civil;

V) Determino à SECRETARIA que: (a) altere o valor da causa, no cadastro processual, de acordo com a fundamentação (R$ 148.885,45); (b) exclua a gratuidade de justiça do cadastro processual. Após, com o cumprimento, remeta-se o feito à conclusão para análise da emenda e do recolhimento das custas.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEONICE MARQUES LOBATO

Advogados

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP)