5003128-29.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003128-29.2026.4.03.6331 AUTOR: KLEBER FELIPE FRANZO FERREIRA CURADOR: SANDRA VALERIA FRANZO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE ROCHA DE LIMA - AL21284 CURADOR do(a) AUTOR: SANDRA VALERIA FRANZO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXSANDER MARIANO SILVA DE JESUS - AL19695 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE SOARES GOMES - AL21271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MUNICIPIO DE JECEABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

A presente ação deve ser extinta em razão de litispendência frente os autos 5001769-78.2025.4.03.6331, pendentes de julgamento, onde a parte autora também pede a concessão do benefício assistencial com DER em 04/01/2022.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem condenação em honorários. Defiro a justiça gratuita. Na hipótese de recurso, a parte autora deverá sanar as irregularidades apontadas no termo de irregularidades no mesmo prazo de protocolo do recurso, sob pena de não ver seu recurso conhecido.

Intime-se. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto