5003131-97.2025.4.03.6337

Para a mulher requerer aposentadoria por idade urbana sob a regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, é necessário que, além dos 180 meses de carência, ela tenha uma idade mínima que aumenta progressivamente. Em 2025, a regra de transição exigia idade inferior a 64 anos e 5 meses e 15 anos de tempo de contribuição, além dos 180 meses de carência. A autora nasceu em 20/01/1961. Na DER (07/07/2025), ela contava com 64 anos de idade.

A simulação do Meu INSS (IDs 411802469, 411802475 - Págs. 43-47) indicou que a autora possuía 64 anos, 5 meses e 17 dias de idade, 17 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 209 meses de carência. Esses dados superam os requisitos da regra de transição para mulheres em 2025. A questão central levantada pelo INSS é a utilização dos períodos de RGPS da autora em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por meio de CTC.

A autarquia se baseou em despacho administrativo que menciona a certificação de todos os vínculos constantes no CNIS da autora por meio da CTC nº 21036050.1.00104/13-0 (ID 690510785, Pág. 100). A Certidão SGP 3.2.1 nº 456/2025-MRJ do Tribunal de Justiça de São Paulo (ID 411802475, Pág. 36 e ID 677261077, Pág.

52) informa que a autora foi aposentada no TJSP em 08/01/2020 e que foram utilizados para essa aposentadoria "Atividade Privada – períodos de 23/06/1981 a 26/01/1982, 08/02/1982 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 12/02/1998 e 01/08/1998 a 20/02/1999, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 02/01/2014". O documento também menciona o período de trabalho no TJSP de 14/06/1999 a 07/01/2020.

O CNIS da parte autora (ID 690511523, Págs. 71,

76) também indica que o vínculo com o "SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA" a partir de 14/06/1999 possui o indicador "PEXT" (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação), e há um benefício de "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO" (Espécie

42) com status "INDEFERIDO" e NB 2338635935, além do benefício de "APOSENTADORIA POR IDADE" (Espécie

41) também "INDEFERIDO" e NB 2360723221. A Constituição Federal assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes de previdência social, desde que observada a compensação financeira (art. 201, §§9º e 9º-A). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 96, III, veda que o tempo de serviço já utilizado para a concessão de aposentadoria por um regime seja aproveitado em outro. Os documentos dos autos, especialmente a Certidão SGP 3.2.1 nº 456/2025-MRJ do TJSP, confirmam que os períodos de RGPS da autora foram explicitamente utilizados para sua aposentadoria no RPPS em 08/01/2020.

Dessa forma, é inviável o novo cômputo dos mesmos períodos para a concessão de aposentadoria no RGPS, sob pena de bis in idem. A alegação da autora de que não houve comprovação da efetiva utilização, ou que o INSS deveria ter juntado o processo administrativo da CTC, não se sustenta diante da clareza da certidão emitida pelo próprio regime previdenciário que utilizou o tempo. Assim, não há requisitos de tempo de contribuição ou carência disponíveis no RGPS para a concessão da aposentadoria por idade urbana ou programada, uma vez que o tempo já foi averbado e usufruído em regime próprio.

O pedido de indenização por danos morais baseia-se na alegação de que o indeferimento administrativo, de forma contraditória e injustificada, causou sofrimento e frustração à autora, pessoa idosa. Para a configuração de dano moral indenizável, é preciso que a conduta ilícita resulte em lesão que extrapole o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica do indivíduo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral, a menos que haja prova inequívoca de ofensa ao patrimônio subjetivo que fuja à normalidade dos fatos da vida, como erro grosseiro da Administração ou conduta irresponsável.

Conforme precedente: TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001039-91.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022 No caso, embora o indeferimento administrativo tenha gerado frustração à autora, especialmente considerando a simulação do Meu INSS, a recusa do benefício se deu em razão da utilização prévia dos períodos de contribuição em outro regime de previdência.

A conduta do INSS, ao indeferir o pedido com base na ausência de requisitos, que de fato não estavam disponíveis para novo cômputo, constitui exercício regular de suas atribuições legais (art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados à responsabilidade estatal, exigem ato ilícito e dano indenizável). Não se caracteriza, portanto, ato ilícito ou conduta que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou mágoa, de modo a configurar dano moral indenizável.

O desconforto gerado pelo não recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de eventuais atrasados, com juros e correção monetária, se o direito fosse reconhecido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana e o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIRIAN VALERIA FUSTER MARTINS

Advogados

LUCAS RAIMUNDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 468470/SP), FELIPE MOURA PAZ LANDIM (OAB 469268/SP)