Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARCIO TAKESI AMENTA
- Advogados
- EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO (OAB 264458/SP), ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003133-51.2026.4.03.6331 AUTOR: MARCIO TAKESI AMENTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO - SP264458 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
DE PREVENÇÃO INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifiquei que as ações tratam de mesmo pedido de benefício, porém o número dos benefícios e a data de requerimento administrativo são diversos. O processo nº 0008301-95.2021.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapadiade NB 610.276.633-8. O processo nº 5006468-83.2023.4.03.6331 dizia respeito ao benefício por incapadiade NB 610.276.633-8.
O processo nº 5000776-69.2024.4.03.6331 tinha objeto distinto em relação aos presentes autos. Nos autos em análise, a parte autora requer a concessão de novo benefício (NB 728.386.539-0), requerido administrativamente em 13/02/2026, tendo apresentado documentos médicos contemporâneos à DER. Era o que tinha a informar. Araçatuba, 14 de setembro de 2026. FABIO GARDENAL INACIO Analista Judiciário / Técnico Judiciário D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito.
Prossiga-se caso cumpridas integralmente as eventuais irregularidades indicadas em formulário. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.