5003136-74.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003136-74.2024.4.03.6331 AUTOR: HUMBERTO BELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA TOMIM BRUNO - SP202388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003136-74.2024.4.03.6331 AUTOR: HUMBERTO BELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA TOMIM BRUNO - SP202388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Antes mesmo de eventual homologação do acordo proposto, deve ser ouvido o INSS. Analisando os processos constantes da aba associados, verifico não haver prevenção em relação ao processo 0003622-23.2019.4.03.6331, pois relativo a pedidos e períodos distintos e distantes no tempo. O outro processo, de nº 5003077-91.2021.4.03.6331, tinha como pedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação em 09/11/2021.

A sentença de primeira instância condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 16/03/2023 até 16/03/2024. A Turma Recursal, por sua vez, deu provimento ao recurso da parte autora para fixar a DIB do benefício no dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 631.966.019-1) em 09/11/2021, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. O processo retornou a este juízo em 01/2025, após certificado o trânsito em julgado.

Nos presentes autos 5003136-74.2024.4.03.6331, o INSS ofereceu acordo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, indicando como DIB 16/03/2023, data que considerou ser a DIB do benefício concedido administrativamente, com a justificativa de que a DIB seria antes da DER. Ocorre que tal data é aquela em que concedido o benefício no processo anterior pela sentença de primeira instância, não havendo, todavia, ainda, sido alterados os registros do INSS de acordo com a reforma da sentença pela Turma Recursal.

Considerando que a homologação do acordo aqui proposto nos seus exatos termos implicaria período de atrasados parcialmente coincidente com o do processo 5003077-91.2021.4.03.6331 e que, ainda, sendo diversos os benefícios de ambos os processos, é possível que sejam apurados valores diferentes também quanto à RMI, manifeste-se o INSS sobre o quanto aqui foi relatado, esclarecendo se mantém a proposta tal como formulada ou se a retifica.

Caso seja mantida, venham conclusos para deliberação. Em caso de retificação, INTIME-SE a parte autora para manifestação a respeito em 5 (cinco) dias. Intimem-se.