5003137-84.2017.4.03.0000

cláusula PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003137-84.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal que envolve discussão a respeito da possibilidade de prosseguimento do feito executivo fiscal em face de empresa em recuperação judicial.

Efetuado juízo positivo de admissibilidade por esta Vice-Presidência, sobreveio decisão do STJ no REsp 1.917.737 ordenando a devolução dos autos a esta Corte Regional para oportuna conformação do julgado após o desfecho do Tema 987/STJ. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento do referido Tema, nos termos do acórdão proferido no REsp 1.694.261/SP. Assim, devem os autos retornar à Corte Superior.

Ante o exposto, com as homenagens de estilo, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial. Int.

Cumpra-se. São Paulo, 8 de julho de 2024.