Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de Santo André
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- LUCICLEIDE FERREIRA ALVES
- Advogados
- SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP), MARIA APARECIDA GONCALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003138-09.2026.4.03.6126 AUTOR: LUCICLEIDE FERREIRA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: SOLANGE STIVAL GOULART - SP125729 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVIS STIVAL ICHIURA - SP282658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DECISÃO
Tendo em vista da causa R$ 19.452,00, verifico a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pois o valor da causa está no limite de sessenta (60) salários mínimos e de acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas até esse limite. Encaminhe-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de Mauá, dando-se baixa na distribuição.
Intime-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal