5003138-44.2024.4.03.6331

Ressalte-se, ainda, que a perícia médica administrativa realizada em 08/05/2024, anteriormente ao ajuizamento da ação, também não constatou incapacidade laborativa. Naquela oportunidade, foram registrados, entre outros aspectos, marcha e equilíbrio normais, movimentos da coluna preservados, ausência de déficit motor ou sensitivo e teste de Lasègue negativo bilateralmente, concluindo-se pela inexistência de comprometimento físico ou psíquico incapacitante.

Assim, considerando que tanto a avaliação administrativa quanto a perícia judicial não identificaram incapacidade laboral, e que o perito judicial, após exame clínico direto e análise dos elementos médicos constantes dos autos, concluiu pela aptidão laboral da parte autora, não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Não é possível afastar as conclusões do laudo pericial com base nos argumentos apresentados pela parte autora na impugnação de ID 483067179.

Embora a parte autora sustente a existência de incapacidade e discorde da conclusão do perito judicial, verifica-se que o expert analisou as alterações apresentadas na coluna lombar e os exames de imagem, além de ter realizado exame físico, concluindo, de forma fundamentada, que a espondiloartrose é de grau leve e não produz limitações funcionais incapacitantes. A existência de alterações degenerativas na coluna, por si só, não implica incapacidade para o trabalho.

No caso concreto, a própria perícia reconheceu a existência da patologia, mas não identificou repercussão funcional suficiente para impedir o exercício da atividade habitual da parte autora. O diagnóstico de uma doença, portanto, não se confunde com a demonstração de incapacidade laborativa. Também não se verifica fundamento suficiente para desconsiderar a perícia judicial em razão dos documentos médicos particulares apresentados pela parte autora.

Embora o perito tenha sido questionado acerca dos atestados que apontavam incapacidade, esclareceu que os exames de ressonância não demonstravam comprometimento das estruturas da coluna lombar capaz de ocasionar incapacidade e que, no exame físico, não foram constatadas limitações funcionais ou sinais de radiculopatia. Nesse contexto, a mera existência de conclusões médicas particulares divergentes não é suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial, especialmente quando esta se encontra fundamentada em exame clínico realizado diretamente no periciando e na análise dos exames apresentados.

Ressalto, ainda, que a perícia judicial foi realizada por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, que examinou pessoalmente a parte autora e respondeu aos quesitos formulados nos autos. No que se refere ao acidente de trânsito ocorrido em novembro de 2024, que ocasionou fratura do calcâneo direito e chegou a impedir a realização da primeira perícia judicial, trata-se de fato posterior ao requerimento administrativo de 06/05/2024, objeto da presente demanda.

Assim, eventual incapacidade decorrente de evento posterior não é suficiente para demonstrar a existência de incapacidade na data do requerimento administrativo discutido nestes autos. Ademais, o perito judicial, ao ser questionado especificamente sobre a possibilidade de existência de incapacidade em período anterior à perícia, inclusive na época do indeferimento administrativo, respondeu que não houve incapacidade, não reconhecendo período pretérito de incapacidade laboral.

Dessa forma, não há elementos médicos suficientes para concluir que a parte autora estivesse incapacitada para o exercício de sua atividade laboral na data do requerimento administrativo ou em período posterior relacionado ao objeto desta ação. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia. Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO SECRETO

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO SECRETO

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP)

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.