Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- IGOR HENRIQUE AMBROSIO
- Advogado
- RICARDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 277111/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003141-28.2026.4.03.6331 AUTOR: IGOR HENRIQUE AMBROSIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DE SOUZA PEREIRA - SP277111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, visando à concessão de benefício de natureza acidentária. O documento id 589469768, fl. 8, datado de 30/07/2025 às 14:16h, relata que o evento narrado na petição inicial, do qual a parte autora alega decorrer o auxílio-acidente objeto destes autos, foi acidente do trabalho nos seguintes termos: "(...)PACIENTE PROVINDO DO PSM.
COM AMBULANCIA. RELATA ACIDENTE DE TRABALHO HOJE EM CORRENTE DE MOTO, EVOLUINDO COM TRAUMA EM 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. ASSOCIADO A DOR LOCAL FCC (...)". O acidente informado na petição inicial, de mera queda de motocicleta, ocorreu em data diversa, ou seja, em 08/11/2025, conforme demonstra o documento id 589469768, fl. 47: "(...) PACIENTE REFERE QUEDA DE MOTO NO DIA 08/11/2025 POR VOLTA DAS 23H, COM TRAUMA EM EM FACE E Ml(...)".
Não se trata, portanto, da lesão discutida nestes autos. Conforme se verifica no documento id 589529215, fl. 5, na data do acidente, o autor era segurado empregado, mantendo relação de trabalho com a empresa "VANESSA VITORINO DA SILVA", de modo que, tendo o acidente ocorrido durante a jornada laboral do empregado, tal fato se constitui em acidente do trabalho, para o qual a Justiça Federal é incompetente, nos termos do art. 3°, I, da Lei nº 10.259/2001 e do art. 109, I, da CF/1988 e Súmula nº 15 do STJ, além do julgamento do Tema n. 414 pelo STF.
Independentemente de não ter sido emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) pelo empregador e eventual benefício concedido ter indicação "previdenciária", isso não desnatura a origem laboral do acidente sofrido. A legislação brasileira (nciso IV, alínea "a" da ) determina que o acidente ocorrido na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, ainda que fora do local e horário de trabalho, é considerado acidente do trabalho para todos os fins.