5003141-62.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003141-62.2025.4.03.6331 AUTOR: DANIELA CARINA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORY PIMENTEL - RS121383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Recebo a petição id 546042980 como emenda à inicial. A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual e a declaração de hipossuficiência, visto que em desacordo com a Lei nº 11.419/2006 (art. 1º, § 2º, III, "a" e "b") e com § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020), porém, informa a dificuldade de contato com a autora para tal fim.

Considerando que o advogado signatário tem escritório em Caxias do Sul/RS (id 384564310), mas verificando que sua petição é datada de 29/01/2026 e até a presente data não houve providências de sua parte, defiro, pela derradeira vez, o prazo de cinco dias para que a parte autora regularize a sua representação processual mediante a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada, assim entendida aquela feita com certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020), sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito.

Cumprida a providência pela parte autora, prossiga-se com os ulteriores termos processuais, caso contrário, tornem conclusos para extinção, independentemente de novos despachos.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003141-62.2025.4.03.6331 AUTOR: DANIELA CARINA BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: GREGORY PIMENTEL - RS121383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 4 de dezembro de 2025.