5003142-52.2022.4.03.6331

Da análise do requerimento administrativo (id 336536408), verifica-se que não houve indicação de pedido de reconhecimento de tempo rural e, após simulação apresentada pelo INSS, a parte autora manifestou pela discordância aos valores sem formular pedido ou apresentar qualquer documento (id 336536408 - fl. 16). Em consulta ao sistema SAT, cuja juntada ora determino, verifica-se que poseteriormente a parte autora requereu a desistência do benefício, novamente sem apresentar qualquer alegação quanto ao tempo rural.

Apenas quando do requerimento administrativo revisional, é que a parte autora apontou o tempo rural e juntou os documentos necessários, cópia em anexo. Inclusive, tais apontamento já foram feitos em sentença (id 359985950): "Todavia, a DIB deve ser a data do protocolo do pedido de revisão (ID 344808112), qual seja, 02/02/2021, porque foi apenas com esse pedido que a parte autora levou ao conhecimento do INSS a pretensão de reconhecimento de tempo rural.

Com efeito, vê-se do pedido com DER 30/10/2019 (ID 336536408), por meio do qual havia sido concedido benefício de que a parte autora desistiu, que a parte autora, nos “Campos adicionais”, respondeu negativamente ao questionamento sobre possuir tempo rural, não havendo possibilidade de a DIB retroagir a tal data.". Desse modo, fixo a data do início dos efeitos financeiros em 02/02/2021 (DER revisional).

Diante do julgamento do Tema 1124, do STJ, prossiga-se com a execução, oficiando-se o INSS para cumprimento do determinado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Posteriormente, remetam-se os autos à CECALC. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SUELI SILVA SOUZA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SUELI SILVA SOUZA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

II. Quanto ao tempo rural, cabe lembrar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal), pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Além disso, o início de prova material da atividade rural deve estar dentro do período de carência da aposentadoria, ainda que não seja necessário abranger todo o período a comprovar.

III. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24/01/1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural.

A TNU firmou entendimento quanto à matéria, com a edição da Súmula nº 5: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa.

Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal.

Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e

26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis : "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. (negritei) Assim, os períodos de 17-02-1963 (quando completou 12 anos) a 15-02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (negritei) A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 Oportuno salientar que não se mostra possível reconhecer o labor prestado antes dos 12 (doze) anos de idade.

Presume-se tratar-se, tão-somente, de atividade informal, prestada por membro da família de forma eventual em auxílio ao provedor da casa, não se tratando, portanto, de trabalho a ser reconhecido para efeitos previdenciários.

IV. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO.

V. Para comprovar a atividade laboral, vejo que a parte autora juntou no pedido de revisão os seguintes documentos de provável interesse ao pedido de reconhecimento de tempo rural (constam do processo administrativo de revisão, juntado no ID 344808112): Documento escolar de 1980 (não consta menção a qualquer relação com atividade rural, exceto a residência ser na Fazenda Santa Neuza, no Município de Herculândia) – página 62 do ID supra; Pedido de talonário de produtor (PTP) dos anos de 1986 e 1987 em nome do pai da parte autora – páginas 67/68 do ID supra; Declaração cadastral – Produtor (DECAP) em nome do pai da parte autora dos anos de 1986 e 1987 – páginas 69/72.

Passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou: Desde 12 anos de idade, sua rotina passou a se configurar da seguinte forma: estudava pela manhã e trabalhava na roça com a família à tarde. A rotina permaneceu dessa forma até quando tinha cerca de 18 anos, quando foi trabalhar como empregada na MIDORI. Em determinado ponto, teve de parar os estudos, mas sempre continuou laborando no campo junto de sua família.

Morou em vários sítios (Santana, perto de Alto Alegre, Arapongas). Em todos eles, o pai era meeiro. Às vezes, trabalhavam para outras pessoas, apanhando café, tirando braquiária. Quando não tinha no sítio, iam (autora, mãe e irmã) pra fora para receber uma renda, como diaristas. Não se recorda do tamanho da área, mas classifica o local como de tamanho médio. A família não tinha empregados. Cita nomes para quem já trabalhou: ZÉ Pequeno (tirou braquiária), José Gimenes, Zezé Moreira, Dr.

Gilberto. O trabalho era braçal. Ajudava no plantio e na colheita. Era mais no café e na braquiária. Café só colhia café uma vez ao ano, mas não recorda o período. A renda da família era do trabalho rural. Não tinham animais. Com 18 anos, foi para a cidade trabalhar na Midori. TESTEMUNHA FRANCISCO FIDELIS PEREIRA: Conheceu SUELI na década de 80 (1982/1983), trabalhando no sítio. FRANCISCO já morava no sítio quando SUELI foi para lá.

O bairro era SANTANA. FRANCISCO morava no sítio São Manoel, bairro Capitão Honório. O nome do proprietário do sítio onde SUELI morava/trabalhava era LUIZ GONZAGA. Havia lavoura de arroz, milho, etc. Não havia lavoura de café. Quando ela saiu de lá, ela se mudou para outro sítio. O bairro era o mesmo (SANTANA). A roça era de café. Ela ajudava o pai a trabalhar no café. Na lavoura de café ela fazia de tudo, fazia apanha, rastelava, “banava” café.

Tinha que carpinar, fazer desbrota para o café subir. Se sai broto, tem que tirar, para não aniquilar a plantação. Trabalhava para pessoas lá em volta: SEU JOSÉ MOREIRA, ANTONIO AFONSO, JOAO GIMENEZ, VANDER MACHADO e, na colheita de braquiária, para JOSE PAGOTO, cujo apelido era JOSE PEQUENO. O pai dela não tinha empregados. FRANCISCO estudou em escola rural, mas não com SUELI. SUELI, depois que saiu do sítio, mudou-se para a cidade de PENÁPOLIS para trabalhar na empresa onde está até hoje (MIDORI, antiga ATLÂNTICA).

Ela saiu de lá solteira. A rotina dela era a mesma de FRANCISCO: tocava café a meia e ela era diarista. Ela estudava à noite e trabalhava durante o dia todo. Ela morava no sítio. Tinha cerca de 10 alqueires. O trabalho era só braçal. No sítio onde morava com a família, não havia plantação de café, mas apenas de outros produtos, como arroz, milho, feijão, etc. SUELI trabalhava com café quando atuava em outras propriedades rurais como diarista.

A família utilizava a produção para consumo próprio e vendia o excedente. A fonte de renda era só do trabalho rural. Tinha 7 irmãos. Soube citar o nome de vários deles. Não tinham animais. SUELI ficou no campo até 1987, quando saiu para morar em PENÁPOLIS. Lembra-se desse ano porque foi o mesmo ano em que saiu para ir morar na cidade também. TESTEMUNHA VALMIR PEREIRA DE SOUZA: Conhece SUELI do sítio.

Moravam na mesma região, bairro rural de SANTANA, no Município de ALTO ALEGRE. Conhecem-se desde crianças. O nome do proprietário do sítio era LUIZ GONZAGA. Ela estudou na escola rural. Ela devia ter uns 12 a 14 anos. Ela morava com os pais e também trabalhava junto com eles, eram vários irmãos. VALMIR foi para a cidade em 1992. SUELI veio antes para trabalhar numa fábrica de calçados. O pai dela não tinha empregados.

O serviço era braçal. A remuneração era por dia ou por empreita. Trabalhavam principalmente na colheita. O tamanho do sítio era médio para pequeno. Havia plantação de café, arroz, milho, feijão, roça, braquiária, amendoim. O patrão pagava diariamente, semanal, quinzenal ou até mensal. Dependia do combinado. O pagamento era em dinheiro ou cheque. Ela ficou até uns 18 anos. TESTEMUNHA JESUS DE NAZARETH TOMÉ LUNA Conhece SUELI porque eram vizinhos.

Ela morava no sítio de GILBERTO, onde tocava café com o pai dela, mas também trabalhava como diarista para vários proprietários, café, roça, plantação. Trabalhou para seu sogro, Antônio Afonso, e José Moreira. A testemunha mudou-se do sítio em 89 (para a cidade), ela se mudou um pouco antes. Na época da geada, já morava nesse sítio. Ela se mudou para a cidade para trabalhar. A testemunha foi nascida e criada lá nessa região, depois que eles (a família da autora) chegaram no sítio do Gilberto, pegavam eles para trabalhar na diária.

Na propriedade do sogro da testemunha, a autora carpia e apanhava café. No sítio de Gilberto tinha produção de café, a área era pequena. A família da autora trabalhava no café e em diárias, sempre no sítio (rural), o que aparecia de serviço eles faziam. Citou vários proprietários para quem trabalhou. A autora ia com a mãe e os irmãos, o pai ficava no sítio. A parte autora soube explicar sobre a colheita do café (uma vez no ano, embora não se recorde exatamente da época).

Questionada sobre a forma de colheita, soube explicar muito bem e com detalhes, com utilização, inclusive, de termos técnicos, como rastelar, tronco de café, etc. Conseguiu comprovar o exercício de atividade rural. O mesmo se diga em relação ao depoimento das testemunhas, que foram coesas no relato do trabalho rural desempenhado pela autora, ora na propriedade em que moravam, ora como diarista. As testemunhas Francisco e Jesus também foram bastante seguras ao afirmar a época em que a parte autora saiu do sítio para trabalhar na cidade.

A testemunha Francisco disse que saiu no mesmo ano que a autora, e a testemunha Jesus saiu um pouco depois. Pois bem. Embora o início de prova material contemporânea constante no processo se refira apenas aos anos 1986 a 1987, já que o documento de 1980 não tem relação com atividade rural, reconheço a atividade rural desempenhada pela parte durante todo o período pleiteado, uma vez que as testemunhas foram firmes em afirmar o trabalho desempenhado pela parte, desde os 12 anos de idade até os 18 anos de idade, na roça junto com a família, seja nas propriedades rurais onde o pai era meeiro, seja como diarista, na colheita de café, para vários proprietários rurais.

Com efeito, o conjunto probatório permite reconhecer todo o período pretendido como de efetivo labor rural.

VI. Por outro lado, quanto ao período especial, vejo que a parte autora requereu a produção de prova pericial no local de trabalho, vindo a reiterar o pleito por ocasião da audiência realizada. Vejo, da inicial, que o pedido foi fundamentado no fato de o empregador se negar a retificar o PPP. No entanto, a competência para decidir tais questões não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça do Trabalho, ficando acolhida a alegação do INSS nesse ponto.

Se o PPP necessita, segundo entende a autora, de retificação, deve pleitear tal providência no âmbito da Justiça do Trabalho. É o que diz a Súmula 736 do STF e o Enunciado 203 do FONAJEF, a seguir transcritos: Súmula 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Enunciado 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

Deve a parte autora, portanto, resolver questões relativas ao PPP na Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto, por incompetência, no tocante do período especial pleiteado, pois há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se, no ponto, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Considerando o tempo que a parte autora já tinha no RGPS somado ao tempo rural ora reconhecido, há de ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao INSS implantar o melhor benefício à parte autora, conforme planilha que segue anexa a esta sentença.

Todavia, a DIB deve ser a data do protocolo do pedido de revisão (ID 344808112), qual seja, 02/02/2021, porque foi apenas com esse pedido que a parte autora levou ao conhecimento do INSS a pretensão de reconhecimento de tempo rural. Com efeito, vê-se do pedido com DER 30/10/2019 (ID 336536408), por meio do qual havia sido concedido benefício de que a parte autora desistiu, que a parte autora, nos “Campos adicionais”, respondeu negativamente ao questionamento sobre possuir tempo rural, não havendo possibilidade de a DIB retroagir a tal data.

É, a meu ver, o suficiente, respeitado entendimento contrário.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/12/1987 a 08/03/1990, de 13/11/1990 a 31/10/1992 e de 01/11/1992 a 30/04/2009. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao tempo rural, reconhecendo os períodos de 05/11/1980 a 30/09/1984 e de 01/10/1984 a 30/11/1987 como laborados no meio rural e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB 02/02/2021, devendo o INSS promover a implantação do melhor benefício à parte autora, conforme planilha anexa a esta sentença; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao benefício ora concedido (aposentadoria por tempo de contribuição) entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não há que se falar em deferimento da tutela de urgência, eis que não houve pedido neste sentido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório.

Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, voltem conclusos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA