5003143-32.2025.4.03.6331

Essa cláusula, ao fixar a Data de Início da Incapacidade permanente em data posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, definiu o regime jurídico aplicável ao cálculo do benefício. Ao anuir com os termos da transação, a autora concordou com o marco temporal que, por consequência lógica e legal, atraiu a incidência da nova regra de cálculo. A forma de apuração da renda mensal inicial é elemento intrínseco e essencial da própria concessão do benefício, não se tratando de questão autônoma que possa ser cindida e rediscutida em ação posterior.

A oportunidade para debater o critério de cálculo e a data a ser considerada como fato gerador exauriu-se naquele processo, com a homologação da transação que pôs fim à controvérsia. O instituto da coisa julgada visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo a reabertura de discussões sobre lides já definitivamente solucionadas. Não há, no mais, inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pela EC nº 103/2019 para os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente cujo fato gerador tenha ocorrido após a vigência da referida emenda.

Dispõe o artigo questionado: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1300 com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

Não há, portanto, qualquer irregularidade no cálculo da RMI efetuado pelo INSS, que observou a norma constitucional vigente ao tempo do fato gerador do benefício e se encontra em plena conformidade com a tese do Tema 1300. O pedido de recálculo com aplicação do coeficiente de 100% não encontra amparo no ordenamento jurídico para os benefícios cujo fato gerador, por acordo homologado, restou fixado após a vigência da EC nº 103/2019.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLA DENISE PEREIRA NAGAO

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLA DENISE PEREIRA NAGAO

Advogado

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP)