5003146-50.2026.4.03.6331

É a síntese do necessário.

DECIDO. Inicialmente, recebo a manifestação de ID 590007348 e os documentos que a acompanham como emenda à petição inicial. É fato que a Anvisa editou uma cadeia de Resoluções-RE proibindo a fabricação, a distribuição, a importação, a comercialização, a propaganda e o uso de alguns medicamentos agonistas de GLP-1, conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras”. As resoluções publicadas se aplicam aos produtos como T.G. 5 (RE 4.030); Lipoless (RE 3.676); Lipoless Eticos (RE 4.641); Tirzazep Royal Pharmaceuticals (RE 4.641) e T.G.

Indufar (RE 4.641). Com efeito, a Resolução da Anvisa 4.030, de 13 de outubro de 2025, proíbe expressamente a importação da tizerpatida da marca T.G., exatamente a marca utilizada pela parte autora, conforme consta no documento de ID 589549056. No caso concreto a parte autora pleiteia, dentre outras coisas, seja a Anvisa compelida a se abster de aplicar referidas resoluções ou qualquer ato normativo análogo/proibitivo, à importação pessoal da autora, enquanto observadas as condições da RDC n. 81/2008.

De modo que, ao sustentar a ilegalidade e a desproporcionalidade das resoluções da ANVISA e requerer autorização para descumpri-las, a parte autora busca, ainda que de forma indireta, a anulação ou o afastamento de ato administrativo federal, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, verifico que, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais.

Isso porque, na hipótese do eventual acolhimento da pretensão formulada, haverá o afastamento/anulação das Resoluções da Anvisa (incluindo a Resolução n° 4.030/2025), atos administrativos que não possuem natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, incidindo, assim na expressa exclusão da competência do JEF pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor da causa.

Portanto, não se tratando de atos de natureza previdenciária nem de lançamento fiscal, imperioso o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. A este respeito, o Enunciado nº 24 do FONAJEF prescreve que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06.”.

Entretanto, considerando que o Processo Judicial Eletrônico já se encontra disponível para toda a Seção Judiciária de São Paulo, admito como possível a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção por meio digital.

Ante o exposto, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal e declino da competência, determinando a remessa do feito, por meio eletrônico, a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Na hipótese de haver discordância do novo Juízo, deverá este suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARISA SERRA MARQUES

Advogado

MARISA SERRA MARQUES (OAB 136342/SP)